norma nº 1865/1999

Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1865 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.999=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, AQ CLUBE
FEMININO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA,
VEÍCULO PERTENCENTE A
MUNICIPALIDADE
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir, por doação, para fins de interesse social, ao CLUBE
FEMININO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, um veículo de sua propriedade
avaliado em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), abaixo especificado:-
Número de patrimônio:- 2287
Espécie/Tipo:- PAS/AUTOMÓVEL
Marca/Modelo:- VW/KOMBI PICK UP
Ano de Fabricação:- 1990
Ano Mod.:- 1990
Placa:- GPV8109
Chassi:- 9BWZZZ23ZLP012575
Cor predominante:- BRANCA
Combustivel:- GASOLINA
cómeus documentos leis; 1868 doe De
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 2º- Deverá constar do termo de doação que
o veículo referido no artigo anterior deverá ser utilizado única e exclusivamente para
assistência às crianças que se encontram sob a proteção do Clube referido no artigo
anterior, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
01 de dezembro de 1.999. A
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 0) de dezembro de 1.999.
cimens docunentos:leis:1865 doc