norma nº 1867/1999

Prefeitura M: unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LEI Nº 1867 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999-
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 853 DE 03
DE SETEMBRO DE 1971.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 853
de 03 de setembro de 1971, que Instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público Municipal.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de dezembro de 1999.
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA