norma nº 1868/1999

Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
Peptalo femanet.com.br
=LEI Nº 1868 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SÃO PAULO POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO
DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
PARA O ATENDIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL DE 1º A 4º SÉRIES.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de Programas na Área de Educação, para o atendimento do Ensino
Fundamental de 1º a 4º séries.
Artigo 2º- Face a celebração do Convênio fica o
Poder Executivo obrigado a manter o afastamento junto ao Município do pessoal
docente das escolas estaduais municipalizadas em número igual ao de classes
existentes e do pessoal técnico e administrativo quando cedidos pelo Estado que
dependerá de requisição específica do Município e será efetivado por ato da
Secretaria da Educação do Estado, sendo que, a suspensão ou a cessação do
afastamento, dependerá de solicitação expressa dos profissionais ao Prefeito
Municipal e, em sendo autorizada, será o responsável pela sua reposição. e
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 3º- Fica ainda o Poder Executivo,
autorizado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de dezembro de 1999.
EJFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 9 de dezembro de 1999.
mângio Ferráira Netto ——
ADOR DE ADMINISTRAÇÃO-