norma nº 1869/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LEI Nº 1869 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999-
AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE
UM PRÉDIO ESCOLAR NQ MUNICÍPIO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Educação, objetivando a construção de um prédio escolar no Município.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de
dezembro de 1999.
“To Toé Roberto Leão Rego
«PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de dezembro d ,