norma nº 1870/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prptalo femanei. com.br
=LEI Nº 1870 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES
DE MORADORES DE BAIRRO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com Associações de Moradores de Bairro do
Município, objetivando a implantação e execução do Programa Saúde da Família ou
Programa de Agentes Comunitários.
Parágrafo Único- No caso de determinado bairro
não contar com associação de moradores que atenda as exigências do programa, fica
o Poder Público Municipal autorizado, a seu exclusivo critério e mediante a
conveniência e oportunidade administrativa, a celebrar Convênio com entidades
filantrópicas sem fins lucrativos, de forma a estender o programa ao bairro.
Artigo 2º- A presente Lei onerará a seguinte verba
do Fundo Municipal de Saúde: 13. 75.428.2.006000- SETOR DE SAÚDE
3231- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. [
)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PrpiaiO) femanet. com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de dezembro de 1999.
José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
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