norma nº 58/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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= LES COMPLEMENTAR NºS8 DE 19 DE MARCO DE [.999=
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA
TAXA DE LICENÇÃ PÁRA EXECUÇÃO DE
OBRAS PARTICULARES.
JOSE ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
HUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PÁULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte | ej:-
Artigo 1º- Fica isento do pagamento da taxa de
licença para execução de obras particulares. por um período de 02 (dois) anos. a contar
va publicação da presente Lei. qualquer pessoa física que apresente projeto de
construção de moradia, até 60 (sessenta) metros quadrados. fornecido pela Preteitura
Municipal de Palmital através do Programa Moradia Econômica
Artigo 2º. Esta Let entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de março de 1.999.
a)
)
-—— José Rôberio Ldio Rego
-PREfEITO MUNT CIPÁÃE- é
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENA DÓRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
HUNICIPAL DE PALMITAL, cm 02 de março de ] po
-COORDEXADOR DE E ADMINISTRAC 40-