norma nº 60/1999

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Prefeitura Municipal de Palmital
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE JUNHO DE | 999=
CESSA LETENTAR O 60 DE 22 DE JUNHO DE 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
TESE LOBO MUNICIPAL DE
PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a mA DADO IAUIIVENÇIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Esta lei estrutura e organiza o
Magistério Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL é
denominar-se-á Estatuto do Magistério.
Artigo 2º Para os efeitos deste Estatuto
considera-se:-
H CARGO PÚBLICO- a soma geral de
atribuições, deveres e responsabilidades a serem exercidas por funcionário público
estatutário;
H- PROFESSOR SUBSTITUTO- a soma geral
de atribuições, deveres e responsabilidades a serem exercidas pelo Professor, [
contratado por prazo determinado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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Artigo 3º Entende-se como atividade de
magistério aquela exclusivamente de docência.
Artigo 4º- O exercício do Magistério exige não só
conhecimentos profundos e competência especial adquiridas e mantidas através de
estudos contínuos, mas também responsabilidades pessoais e coletivas para a
educação e bem-estar dos alunos e da comunidade.
Artigo 5º- Os cargos serão considerados de
carreira ou isolados de provimento efetivo ou em comissão, na forma que a lei
determinar.
Artigo 6º- A promoção dos ocupantes do Quadro
do Magistério dar-se-á conforme dispor o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Palmital.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 7º- Para efeito deste Estatuto, integram a
Rede Municipal de Educação:-
- O Departamento de Educação, Cultura e
Desporto, com todos os seus elementos materiais e humanos que desenvolvem como
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atividade precípua a normatização e execução do ensino;
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H- O Corpo Docente, conjunto de Professores
Estatutário, Instrutores de Ensino Profissionalizante e Professores Substitutos lotados
nas Escolas da Rede Municipal de Educação:
HI- Os Especialistas em Educação, são os
Supervisores, Diretores de Escola e Unidades Profissionalizantes, Vice-Diretor de
Escola, Coordenadores de Programa e Coordenadores Pedagógicos.
SEÇÃO UI
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Artigo 8º- Os ocupantes de cargos de docentes
atuarão:-
Área 1- Professor Primário:
a) no Ensino Infantil: Pré-escola, Jardim e
Maternal.
b) No Ensino Fundamental: 1º à 4º série do
ensino regular, supletivo € alfabetização de adultos.
Área 2- Professor II: no ensino Fundamental de 5º
a 8º série regular e supletivo e Educação Especial
Área 3- Instrutor de Ensino Profissionalizante no
ensino profissionalizante.
Artigo 9º- Os ocupantes de cargos das classes de
especialistas de educação atuarão, conforme suas respectivas especialidades, no
Ensino Fundamental, na Educação Infantil e na Educação Especial, com as seguintes
atribuições:
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I- Diretor de Escola: Coordenará todo o processo
educacional e terá autoridade sobre todos os integrantes da unidade escolar:
I- Vice-Diretor: Compõe a equipe de gestão da
Unidade Educacional auxiliando o Diretor no desempenho de suas atribuições e
substituindo-o na suas ausências e impedimento;
HI- Coordenador Pedagógico: Atua na elaboração,
coordenação, avaliação dos trabalhos, projetos e grupos de estudos propostos e
desenvolvidos pela rede Municipal de Ensino e/ou por outros órgãos educacionais
públicos; e/ou atua no assessoramento pedagógico dos componentes das equipes de
trabalho, participa da elaboração desenvolvimento e avaliação do Projeto
Pedagógico;
IV- Supervisor de Ensino: Atua no
acompanhamento, assessoramento, avaliação e pesquisa do processo administrativo
pedagógico das Unidades Educacionais, integrado às equipes de trabalho, sendo
responsável pela orientação das mesmas, de acordo com a política educacional e
legislação em vigor. Atua também na elaboração das normas e procedimentos legais
necessários ao cumprimento da legislação em vigor;
V- Coordenador de Programa: atua no
acompanhamento, assessoramento e avaliação de cursos ou programas instalados na
rede municipal.
Parágrafo Único- Os especialistas da educação
poderão atuar em todo o campo de atuação do Quadro do Magistério.
Artigo 10- Os integrantes do Quadro do
Magistério poderão exercer, eventualmente, suas funções em entidades conveniadas
emeus documentos: lei complementar:60-99.doc
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com a Prefeitura Municipal de Palmital, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais
vantagens e direitos do seu cargo.
Parágrafo Único À ocorrência desta
eventualidade deverá ser justificada em projeto específico do Departamento
Municipal de Educação com prazo determinado e autorizada pelo Conselho
Municipal de Educação e pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELA AUS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 11- São princípios básicos da Rede
Municipal de Educação:-
I- Educar objetivando proporcionar ao aluno a
formação e as informações necessárias para o desenvolvimento de suas
potencialidades, como elemento de auto-realização, prosseguimentos de estudos,
preparo para o trabalho e para o exercício da cidadania:
U- Integrar os estabelecimentos de ensino da
comunidade, procurando manter um clima de cooperação permanente entre alunos,
pais e mestres.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
DOS REQUISITOS E DAS FORMAS
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Artigo 12- Os requisitos para provimento dos
cargos das séries de classe de docentes ficam estabelecidos da seguinte
conformidade:-
I- ÁREA I: Habilitação Específica de 2º Grau
para o magistério;
2- ÁREA H: Habilitação Específica de Grau
Superior obtida mediante licenciatura de no mínimo 1º grau;
3- ÁREA Il: Instrutor de Ensino
Profissionalizante - Habilitação comprovada.
$ 1º- O provimento dos cargos de docentes far-se-
á mediante concurso público de provas e títulos.
34 2º O Professor Substituto será contratado na
forma do inciso II do artigo 2º, obedecendo-se o disposto no Capítulo V, desta lei.
Artigo 13- As formas para o provimento das
funções de especialistas são:-
I- Para a função de Diretor de Escola:
a) ser professor da rede municipal de Palmital,
eleito pelos pares a nível de Departamento de Educação, Cultura e Desporto;
b) ter habilitação plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar;
c) ter no mínimo 03 (três) anos de docência no
Magistério Público Municipal;
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d) a unidade escolar deverá contar, para criação
da função, com o mínimo de 10 (dez) classes e ou turmas dos programas
desenvolvidos pelo Departamento de Educação, Cultura e Desporto.
II- Para a função de Vice-Diretor de Escola:-
a) ser professor da rede Municipal de Palmital,
com experiência minima de 03 (três) anos de docência no Magistério Público
Municipal;
b) será escolhido pelo Diretor de Escola, e
preferencialmente deve pertencer ao corpo docente de Unidade Escolar;
c) a escola deverá funcionar, para que exista a
criação da função, em três períodos com no mínimo de doze classes ou quinze classes
em dois períodos.
[I- Para a função de Supervisor de Ensino:-
a) ter no mínimo 02 (dois) anos na função de
Diretor de Escola da rede Municipal de Palmital;
b) será indicado pelo Diretor do Departamento de
Educação, Cultura e Desporto de uma lista tríplice apresentada pelos demais
especialistas da Educação;
c) a criação da função fica condicionada à
condição da existência de no mínimo 20 (vinte) classes e ou turmas dos programas
desenvolvidos pelo Departamento de Educação, Cultura e Desporto.
IV- Para a função de Coordenador de Programa:-
a) ter habilitação específica em curso superior
para o qual se destina o programa;
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b) a criação da função fica condicionada à
condição da existência de no mínimo 04 (quatro) turmas de um programa específico.
V- Para o cargo de Coordenador Pedagógico:-
a) será escolhido pelo Diretor de Educação,
Cultura e Desporto de uma lista tríplice apresentada pelo Conselho de Escola;
b) licenciatura plena em Pedagogia:
€) ter no mínimo 05 (cinco) anos de docência no
Magistério Público Municipal;
d) para o provimento da função, o Magistério
Municipal deverá contar com no mínimo 25 (vinte e cinco) classes e ou turmas dos
programas desenvolvidos pelo Departamento de Educação, Cultura e Desporto;
€) apresentação de uma proposta de trabalho.
Artigo 14- O enquadramento das funções de
especialistas será definido no Plano de Carreira do Magistério Público do Municipal.
CAPÍTULO V
DO PROFESSOR SUBSTITUTO
Artigo 15- O Professor Substituto será
classificado no Departamento de Educação, Cultura e Desportos, tendo como
atribuições:- regência de classes, ministrar aulas ou executar outras atividades,
estabelecidas pelo superior imediato.
Artigo 16- O Professor Substituto regerá classe
nas seguintes hipóteses:-
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a) para ministrar classes ou aulas cujo número
reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifique o provimento do cargo de
Professor;
b) para ministrar aulas ou regência de classe,
atribuídas a ocupantes de cargo de Professor, afastados a gualquer título;
€) para ministrar até o dia 30 de dezembro do ano
em curso, aulas decorrentes de cargos vagos ou que não tenham sido criados.
Artigo 17- Proceder-se-á processo seletivo, para a
contratação de Professor Substituto, que serão obrigatoriamente realizados por provas
escritas e de títulos.
Parágrafo Único- Exi gir-se-á a habilitação
necessária para o cargo para a participação da prova seletiva.
Artigo 18- Será obedecido rigorosamente a
classificação, para a escolha de Professor Substituto.
Artigo 19- O vencimento do Professor Substituto
equivalerá à referência inicial da Classe.
Artigo 20- O Professor Substituto somente regerá
classes se não houver professor concursado que queira aumentar sua carga horária.
Artigo 21- Não se aplica ao Professor Substituto o
prazo previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital no
tocante às contratações temporárias de excepcional interesse público.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
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Artigo 22- A jornada de trabalho dos docentes da
Prefeitura Municipal será de 04 (quatro) horas diárias.
3 1º O professor que vier a ministrar aulas no
Ensino Fundamental poderá trabalhar sob regime de Jornada Completa de 30 horas
semanais.
3 2º A inclusão em regime de Jornada Completa
a que se refere o $ 1º deverá obedecer uma escala de classificação no Departamento
de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 23- Os especialistas de educação ficam
sujeitos à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta)
horas semanais.
Artigo 24- O Instrutor de Ensino
Profissionalizante fica sujeito a regime de trabalho de 04 (quatro) ou 08 (oito) horas
diárias, totalizando 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único- A inclusão em regime de
trabalho de 08 (oito) horas diárias dependerá da demanda de alunos.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 25- O vencimento do cargo de docente será
fixado na escala de vencimentos para o quadro do Magistério e estará inserida na
tabela de referência do pessoal da Prefeitura Municipal de Palmital ou em escala
própria constante do Plano de Carreira do Magistério.
Artigo 26- Na admissão, o Professor Municipal
será enquadrado na referência inicial da classe.
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Artigo 27- O professor que for eleito para o
exercício da função de Diretor de Escola, perceberá uma gratificação de 120% (cento
e vinte por cento) sobre sua jornada parcial.
Artigo 28- O professor escolhido para o exercício
da função de Vice-Diretor de Escola, perceberá uma gratificação de 100% (cem por
cento) sobre sua jornada parcial.
Artigo 29- O professor indicado para o exercício
da função de Supervisor de Ensino, perceberá uma gratificação de 120% (cento e
vinte por cento) sobre sua Jornada parcial.
Artigo 30- O professor indicado para exercer a
função de Coordenador de Programa, perceberá uma gratificação de 100% (cem por
cento) sobre sua jornada parcial.
Artigo 31- O professor indicado para função de
Coordenador Pedagógico, perceberá uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre
sua jornada parcial.
Artigo 32- O pagamento de gratificação aos
especialistas só será devido enquanto perdurar a condição que gerou o fato.
Parágrafo Único- A gratificação não se
incorporará à remuneração observado o disposto no artigo 159 da Lei Orgânica do
Município de Palmital.
Artigo 33- Será computado como dia de trabalho,
o domingo, feriado ou facultativo que ficar intercalado entre dias de docência
remunerada na mesma classe.
Artigo 34- Serão pagas horas extras aos docentes
que forem convocados para prestarem serviços relevantes para a Administração.
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Artigo 35- Os docentes que substituírem,
eventualmente, em período inverso ao seu, receberão vencimentos em horas-aulas,
não serão caracterizadas como horas extras.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DIREITOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
HD ti tinto L DIREITOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
Artigo 36- São direitos especiais do pessoal do
Quadro do Magistério:-
I Ter a seu alcance informações educacionais,
acervo bibliográfico, material didático e outros instrumentos pedagógicos, bem como
contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho
profissional e ampliação de seus conhecimentos;
IH- Ter possibilidade de aperfeiçoamento ou
especialização profissional através de orientação técnica oferecida pelo Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
Wl- Dispor de transporte e alimentação para
frequentar cursos que objetivem a melhoria de seu desempenho profissional em
período diferente ao do trabalho docente:
IV- Dispor de condições de trabalho que permita
dedicação plena as suas tarefas profissionais para que possa exercê-la com eficiência
e eficácia;
V- Ter assegurada igualdade de trabalho técnico-
pedagógico, independente do seu vínculo funcional;
VI Participar do processo de planejamento, «
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execução e avaliação das atividades escolares;
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VII- Reunir-se na Unidade Escolar, para tratar de
assunto de interesse da categoria e de educação em geral, sem prejuízo das atividades
escolares;
VII- Receber pratificação por serviço
extraordinário, desde que devidamente convocado com antecedência mediante plano
analisado e autorizado pelo Departamento Municipal de Educação, Cultura e
Desporto;
IX- Ter liberdade de escolha e de utilização de
materiais, de procedimentos didáticos e de avaliação do processo ensino
aprendizagem dentro dos princípios psico-pedagógicos e filosóficos que norteiam a
proposta educacional;
X- Receber remuneração de acordo com o nível
de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho conforme o estabelecido por
Lei;
XI- Todo pessoal do Quadro do Magistério terá
direito à férias anuais conforme o estabelecido por esta Lei.
Artigo 37- Os integrantes do Quadro do
Magistério têm o dever constante de considerar a relevância de suas atribuições,
mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da
qual, além dos deveres e das proibições previstos para os demais servidores
municipais, deverão:-
I- conhecer e respeitar as leis;
Il- preservar os princípios, os ideais e fins da
Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional;
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WI- comparecer ao local de trabalho com
assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
IV- manter o espírito de cooperação e
solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
V- incentivar a participação, diálogo e cooperação
entre educando, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção
de uma sociedade democrática;
VI- participar das atividades educacionais que lhe
forem atribuídas por força de suas funções;
VII- respeitar o aluno como sujeito do processo
educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado, o direito do senso
crítico e da consciência política;
VII- comunicar ao chefe imediato as
irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho;
IX- considerar os princípios psico-pedagógicos, a
realidade sócio-econômico da clientela escolar e as Diretrizes da Política Educacional
na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de
avaliação do processo ensino aprendizagem;
X- participar do processo de planejamento,
execução e avaliação das atividades escolares;
XI- zelar pela defesa dos direitos profissionais e
pela reputação da categoria profissional;
XII- participar das reuniões pedagógicas, das
reuniões da Associação de Pais e Mestres, das reuniões de orientação técnica
previstas no calendário escolar e de outras quando necessário;
XIII- fornecer elementos para a permanent
atualização de assentamentos junto aos órgãos da Administração;
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XIV- fornecer toda documentação solicitada pela
Administração dentro dos prazos estipulados:
XV- observar-se a proibição de qualquer tipo de
agressão física ou moral ao aluno
XVI assegurar a efetivação dos direitos
pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenham
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos.
CAPÍTULO IX
DA REMOÇÃO
Artigo 38- Remoção é o deslocamento do
integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra ou para
setores do Departamento Municipal de Educação, por ato do Diretor do
Departamento, só podendo ocorrer por Concurso.
Parágrafo Único- Os cargos vagos para a
Remoção de Professor, poderão ser transferidos de uma unidade para outra por meio
de ato do Diretor do Departamento de Educação, observada a estrita necessidade do
ensino.
Artigo 39- A remoção será voluntária e proceder-
se-á no mês de dezembro de cada ano letivo por concurso de títulos, instruído por
Portaria do Prefeito Municipal, devendo ser levado em consideração como
pontuação, o tempo de serviço no campo de atuação de seu cargo no Magistério
Público Municipal.
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8 1º. No ato de remoção, o docente fica sujeito a
cumprir a jornada de trabalho oferecida pela Unidade Educacional para a qual está se
removendo.
$ 2º O aumento ou redução de salário será
equivalente ao aumento ou redução de jornada, ocorrido por ocasião de remoção,
mantendo-se em ambos os casos o valor da hora-aula.
8 3º- O professor municipal que ingressar ou se
remover deverá permanecer na Unidade escolhida durante todo o ano letivo.
$ 4º O processo de remoção deverá sempre
preceder o de ingresso e será regulamentado por Portaria.
Artigo 40- A remoção por permuta, condicionada
ao interesse de administração, poderá ocorrer quando dois integrantes do Quadro do
Magistério, no exercício de atribuições idênticas, solicitarem a mudança das
respectivas lotações e processar-se-á no mês de fevereiro de cada ano, antes do início
do ano letivo.
Artigo 41- O Diretor do Departamento de
Educação, Cultura e Desporto analisará e resolverá os casos especiais e omissos que
ocorrerem no decorrer do ano letivo.
Artigo 42- Todos os cargos de Professor, serão
lotados junto às Unidades Escolares.
Parágrafo Único- Excetua-se do “caput” deste
artigo os cargos de Professor de Educação Especial, que ficarão lotados no
Departamento de Educação.
CAPÍTULO X
DO AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA E DAS FÉRIAS
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Artigo 43- A aposentadoria e licença do Professor
estatutário obedecerá o disposto no Estatuto dos F uncionários Públicos do Município
de Palmital e do Professor Substituto, a Consolidação das Leis do Trabalho e
Legislação da Previdência Social.
Artigo 44- Todo pessoal do Quadro do Magistério
gozará de 30 (trinta) dias de férias no período de 02 à 31 de Janeiro.
Artigo 45- As férias escolares dos alunos em
dezembro e julho, serão consideradas para os docentes como recesso escolar.
$ 1º- No recesso escolar, os docentes poderão:-
I- ser convocados para prestarem serviços no
Departamento de Educação, Cultura e Desporto;
H- participarem de encontros, cursos de
reciclagem e orientação técnica, promovidos pela Administração.
4 2º O periodo de recesso escolar será
determinado através de Portaria do Prefeito Municipal.
Artigo 46- Aplicar-se-ão ao pessoal do Quadro do
Magistério no que couber, as disposições relativas e outros afastamentos previstos no
Estatuto do Funcionário Público do Município de Palmital.
Artigo 47- Nenhum funcionário poderá faltar ao
serviço sem causa justificada.
Parágrafo único- Considera-se causa justificada o
fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela consequência no
âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.
Artigo 48- O funcionário que faltar ao serviço
ficará obrigado a requerer, por escrito, a Justificação de falta, a seu chefe imediato, no
emeus documentos!lei complementar:60-99.doc bh .
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primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se às
consegiiências da ausência.
8 1º Não serão justificadas as faltas que
excederem a 24 (vinte e quatro) por ano.
8 2º- O chefe imediato do funcionário decidirá
sobre a justificação das faltas, até o máximo de 12 (doze) por ano, no prazo de 03
(três) dias.
8 3º- A justificação das que excederem 12 (doze)
Por ano, até o limite de 24 (vinte e quatro), será submetida, devidamente informada
pelo chefe imediato, à decisão de seu superior, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
8 4º Para a justificação da falta poderá ser
exercida prova do motivo alegado pelo funcionário.
$ 5º- Decidido o pedido de justificação de faltas,
será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.
8 6º As faltas injustificadas implicam na perda da
remuneração do dia e do descanso semanal remunerado, e as justificadas na perda da
remuneração.
Artigo 49- As faltas ao serviço, até o máximo de
06 (seis) por ano, não excedendo 01 (uma) por mês, poderão ser abonadas, a critério
da autoridade competente, no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao
serviço.
$ 1º- Abonada a falta, o funcionário terá direito ao
vencimento correspondente àquele dia de serviço.
$ 2º A moléstia deverá ser comprovada por
atestado médico e a aceitação de outros motivos ficará à critério da chefia imediata
do funcionário.
cmeus documentos: lei complementar:60-99.doc 18
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8 3º O pedido de abono deverá ser feito pelo
funcionário no primeiro dia que comparecer ao serviço, em requerimento escrito ao
seu chefe imediato.
8 4º Não será abonada a falta ocorrida em dia de
reunião pedagógica, reciclagem, cursos de atualização, comemorações escolares ou
cívicas.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Artigo 50- Considera-se infração disciplinar o ato
praticado pelo membro do Magistério com transgressão dos deveres e proibições do
cargo ou da função que exerce.
Parágrafo único- A transgressão é punível quer
consista em ação ou omissão.
Artigo 51- As penalidades a serem aplicadas aos
estatutários do Quadro do Magistério obedecerão às mesmas constantes nas leis que
regem os demais funcionários públicos e, na Consolidação das Leis do Trabalho, para
os contratados.
Artigo 52- Os membros do Magistério sujeitar-se-
ão às normas instituídas por este Estatuto, pelo Estatuto dos F uncionários Públicos do
Município de Palmital e por normas ou Regimento Interno das instituições que
atuarem.
CAPÍTULO XII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULAS / |
cmeus documentos:lei complementar'60-99.doc DB: 9
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Artigo 53- Para fins de atribuições de classe ou
aulas, os docentes serão classificados atendendo aos seguintes critérios, objeto de
Portaria específica:-
a) assiduidade;
b) tempo de serviço no Magistério Público
Municipal;
c) tempo de serviço na Unidade Escolar:
d) títulos.
Artigo 54- A atribuição de classe ou aula aos
docentes será feita à nível de Unidade Escolar e à nível de Departamento Municipal
de Educação, Cultura e Desporto na seguinte conformidade:-
- FASE I: atribuição de classe na Unidade
Escolar aos docentes classificados de acordo com o arti go anterior;
I- FASE Il: atribuição no Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Desportos aos docentes que ainda não tiveram
classes atribuídas na Unidade Escolar.
Artigo 55- As classes que forem instaladas ou
vierem a ficar vagas após o início do ano letivo, serão atribuídas prioritariamente a
adidos e em seguida aos professores concursados que ficarão pertencendo à Rede
Municipal de Ensino, sem vínculo com a Unidade Escolar até O momento da
remoção, quando então passarão a ter vínculo com uma escola.
| ;
cúmeus documentos'lei complementar:60-99.doc he y
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Parágrafo único- As classes referidas no "caput"
deste artigo serão oferecidas para atribuição de classes para o ano subsequente, aos
professores vinculados a Unidade Escolar.
Artigo 56- Na eventualidade de extinção da
Unidade Escolar ou classes, os docentes ali classificados serão declarados adidos,
ficando à disposição do Departamento Municipal de Educação, onde serão
classificados.
Parágrafo único- O docente adido deverá assumir
classes que vierem a se tornar vagas, sob qualquer título, ou qualquer momento.
CAPÍTULO XHI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 57- Observado os requisitos legais para a
ocupação dos cargos e funções, haverá sempre substituições durante o impedimento
ou afastamento legal ou temporário dos docentes e dos especialistas do Quadro do
Magistério.
Artigo 58- O professor titular de cargo, em
Jornada Parcial de trabalho docente poderá, excepcionalmente, substituir titular
afastado ou reger classes cujo cargo não tenha sido criado, aumentando assim sua
carga horária para 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 59- A substituição dos especialistas
ocorrerá sob as seguintes condições:-
$ 1º O Vice-Diretor da Unidade Educacional,
substituirá automática e obrigatoriamente o Diretor de Escola, por qualquer motivo,
desde que superior a 05 (cinco) dias.
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$ 2º Se a Unidade Educacional não contar com
Vice-Diretor, o dirigente do Departamento de Educação, Cultura e Desporto indicará
tum substituto, por período igual ao impedimento do Diretor.
$ 3º A função de Vice-Diretor comportará
substituição durante o período que o titular estiver exercendo outras funções e em
todos os impedimentos legais acima de 30 (trinta) dias.
$ 4º Para os demais especialistas haverá
substituição se o afastamento ou impedimento legais forem acima de 60 (sessenta)
dias.
Artigo 60- A forma e os critérios para substituição
dos especialistas, exceto o Diretor de Escola, serão objeto de regulamentação
específica, editada pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XIV
DO ACESSO
Artigo 61-- Os critérios para o acesso dos
docentes serão disciplinados no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 62- As vantagens previstas nesta Lei não
implicam em prejuízo das demais concedidas a todos os funcionários municipais.
Artigo 63- Os professores da sala de aula que
forem colocados à disposição do Departamento de Educação, Cultura e Desportos por
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não corresponderem à expectativa da regência de classe e ou manifestarem problemas
de saúde que impeçam a docência, deixarão suas classes livres e ficarão sujeitos a:-
a) readaptação de acordo com o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital;
b) aproveitamento em funções administrativas
quando demonstrarem competência para tal, com jornada de 08 (oito) horas;
c) serem colocados em disponibilidade para
dispensa.
Artigo 64- As atribuições gerais dos membros do
Magistério deverá constar da Lei criadora dos cargos ou funções e/ou do Regimento
Interno da Unidade Escolar.
Artigo 65- O Poder Executivo, mediante Decreto,
poderá estabelecer normas complementares para o fiel cumprimento deste Estatuto.
Artigo 66- Observados os requisitos legais e
exigências para o desenpenho da função, os docentes poderão concorrer às funções
gratificadas de Especialistas da Educação.
Artigo 67- O docente ocupante da função referida
no artigo anterior retornará ao seu cargo de ori gem nas seguintes situações:-
IH por solicitação pessoal;
H- por incompatibilidade com o novo cargo.
Parágrafo Unico- Na situação do inciso II, deste
artigo, o retorno ao cargo anterior será determinado pelo Diretor do Departamento/
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
MC.
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Artigo 68- Fica considerado feriado escolar no
Estabelecimentos de Ensino Municipais, o dia 15 de outubro, data consagrada ao
Professor.
Artigo 69- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 70- Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 30 de 01 de março de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de junho de 1.999.
DO:
— Ogé Roberto Leão Rego
*PRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em,22 de junho de 1999.
fá
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