norma nº 62/1999

Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE I7 DE AGOSTO DE 1999=
E Sta EA RO 04 DE L/ DE AGOSTO DE 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1 DO
ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55
SS AREA CA COUMILEMENTAR Nº 55
DE 2 DEZEMBRO DE 1998
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1- O inciso 1 do Artigo 1º da Lei
Complementar nº 55 de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
vigor na data de sua publicação
contrário.
em 17 de agosto de 1999.
E 50% no mês do aniversário do servidor;
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entrará em
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
osÉ Robertô-Deão Rego
» FEITO MUNICIPAL-
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST, RAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA LMITAL, ei
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