norma nº 63/1999

Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999=
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE
JAZIGO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
SESAU EMI CRIO MUNICIPAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO RE GO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º- Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante
doação, ao Asilo São Vicente de Paulo de Palmital, a perpetuidade em um jazigo com 06 gavetas no
Cemitério Municipal.
Parágrafo Unico- O valor do bem público a que se refere o
“caput” é de 719,80 UFIRs, conforme artigo 1º do Decreto 2.392 de 05 de janeiro de 1994.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente,
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de
novembro de 1999 , [9
“José Roberto Leão Rego
“=BREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇãÃo DA PREFEIT URA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de novembro de /
emeus documentos: Je; complementar:63.doc 1