norma nº 65/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999-
SEEC O LEO DE DEZEMBRO DE 1999
ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica alterada as alíquotas do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos itens da lista dos serviços abaixo
discriminados, constantes do artigo 59 da Lei nº 1.278 de 11 de novembro de 1983 —
Código Tributário do Município de Palmital:
PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS
[LISTA DE SERVIÇOS
[014- Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
1032- Execução, por administração, empreitada ou
| subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
ALÍQUOTA
MENSAL
SOBRE A
RECEITA
BRUTA %
VALOR
MENSAL
ISS EM
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| estradas, pontes,
fornecimento de
congêneres.
fornecido.
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
| complementares (exceto o fornecimento de 5%
Imercadorias produzidas pelo prestador de serviços,
Ifora do local de prestação de serviços, que fica
[sujeito ao ICMS).
[033- Demolição. 5% | |
034- Reparação, Conservação e reforma de edifícios,
prestador dos serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
037- Escoramento e contenção de encostas e serviços
074- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
[equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com o material por ele fornecido.
1075- Montagem industrial, prestada ao usuário
jdo serviço, exclusivamente com o material por ele
portos e congêneres (exceto o
5%
mercadorias produzidas pelo
5%
final
|079-
mercantil.
por ele contratados.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
5%
| 084- Recrutamento, agenciamento, seleção,
colocação ou fornecimento de Mão de obra, mesmo
|em caráter temporário, inclusive por empregados 5%
Ido prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos
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Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, terá eficácia a partir de 1º
de janeiro de 2000,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de dezembro de 1999.
05é Roberto Leão Rego
— FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de 1999.
Amáúcio Ferreir (1)
-COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-