norma nº 64/1999

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.999=
SE ES tAn O Of PE O DE DEZEMBRO DE 1.999
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS
emita À ALIENAR TERRENOS
MEDIANTE DOAÇÃO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, às seguintes
pessoas fisicas:
Área 6- PAULO CEZAR CARDOSO DA CRUZ RG nº 17.523,57. 1.200,00 m2
Área 7-HÉLIO ORLANDI — RG nº 6.509.506... 1.290,00 m2
Artigo 2º- As áreas, referidas no artigo anterior,
estão devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, de cada uma das
empresas, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da empresa a
Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do imóvel.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Do contrato deverão constar cláusulas
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Prefeitura M: unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se que,
em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de
dezembro de 1999, |
—
osé Roberto Deão Rego
FEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de dezembro de 1999.
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