norma nº 1659/1995

Prefcjiura rNunicipalAe p almital
Estado de Sa"o Paulo
LEI & 1.559 Li QZ DE MARCO DE 1.995-PM
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORFS
DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FASO SABER :due a Camara Municipal
de Palmital APROVOU e eu proml^Ig_= a seguinte Lei:-
Artigo 1Q- Fica concedido um
aument-o do 15% ( quinze por cento ) sobre os vencimentos de todos os
servidozess da Camera Municipal de Palmital, inclusive os inativos, a
partir de 01 de fevereiro de 1.995.
Artigo 2Q- As despesas decorrentes
com a aplicaQ,ao da presente Lei, correrao por conta de verbas proprias
do orc;amento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3Q- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publica;ao, vigindo seus efeitos a partir de 01
de fevereiro de 1.995.
Artigo 49- Revogam-se as
disposic es em contrArio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
07 de marc.o de 1.995.
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prefeiturm JNunicipml de Palmital
Estado de Silo Paulo
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Pub1 icado na DIVISAO DE
DOCLIM +ITACAO E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAcAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de marc;o de 1.995.
RESP. PELA COORDENADORIA/GERAL DE ADMINISTRAcAO