norma nº 66/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 21 DE DEZEMBRO DE
1999=
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIME
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os atuais Servidores Municipais ativos
passam a integrar o Regime Geral de Previdência Social - R.G.P.S., vinculado ao
Instituto Nacional de Seguridade Social - .N.S.S.
Artigo 2º O órgão de lotação do Servidor
Municipal assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
de aposentadoria concedidos até a promulgação da presente Lei, bem como daqueles
benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão forem implementados até a
data de extinção do regime próprio de previdência social.
Artigo 3º- Assume ainda, o benefício do Auxílio
Pensão aos dependentes dos Servidores Inativos, considerando-se como tal:-
- o cônjuge, companheira ou companheiro
sobrevivente;
II- os filhos solteiros até 18 anos de idade ou, se
inválidos, enquanto durar a invalidez;
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Hl- dependente inválido, enquanto durar a
invalidez;
IV- o menor de 18 anos legitimado, curatelado,
enteado, adotado, sob guarda ou tutelado.
$ 1 Os benefícios só se estenderão aos
dependentes elencados nos incisos II, Ill e IV e divididos em cotas iguais, quando
não houver cônjuge, companheira ou companheiro sobrevivente.
8 2º Por morte ou perda da qualidade de
beneficiário, a respectiva cota reverterá aos outros co-beneficiários.
$ 3º- Considera-se companheiro ou companheira,
respectivamente o homem ou mulher que mantenha vida em comum com o segurado
durante, no mínimo, 05 (cinco) anos.
$ 4º A existência de filho comum supre as
condições da prova de vida em comum, assim como a de prazo.
Artigo 4º. Faz jus à pensão, o cônjuge separado
de fato, que prove a condição economicamente dependente do segurado, desquitado
ou divorciado, que receba pensão alimentícia.
Artigo 5º- Para efeito desta lei, a invalidez será
atestada em laudo médico emitido pelo órgão competente da Prefeitura.
Artigo 6º- A condição legal do beneficiário é a
verificada na data do óbito do segurado.
Parágrafo único- A incapacidade, a invalidez ou a
alteração de condições supervenientes a morte do segurado não darão origem a
qualquer direito à pensão.
Artigo 7º- A pensão por morte, devida aos
dependentes arrolados no artigo 3º, corresponderá ao vencimento integral do servidor
falecido ou do valor da aposentadoria sendo paga a contar do óbito do segurado.
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Parágrafo único- A pensão por morte será
deferida aos beneficiários discriminados nesta Lei da seguinte forma:-
I- cônjuge:- a totalidade;
II- filhos:- em partes iguais, observado o disposto
no artigo 3º;
TJ- companheiro:- a totalidade;
IV- cônjuge, ex-cônjuge beneficiário de alimentos
€ companheiro:- em partes iguais.
Artigo 8º- Por morte presumida de segurado, a ser
declarada pela autoridade judiciária competente, após 06 (seis) meses de ausência
será concedida uma pensão provisória, obedecida a forma estabelecida nesta lei para
a pensão normal.
Parágrafo único- Verificando o reaparecimento do
segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigando os
beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
Artigo 9º- Nenhum beneficiário poderá receber
inais de uma pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou em caso de
acumulação de cargos ou funções, permitida por lei.
Parágrafo único- O beneficiário que já percebe
outra pensão municipal deverá optar por uma delas.
Artigo 10- Enquanto existir dependente com
direito ao benefício, a extinção de quota da pensão não lhe reduz o valor do benefício.
Artigo 11- Na hipótese de direito ao benefício por
mais de uma família, nos termos do artigo 4º, a parcela familiar será de 100% (cem
por cento) dos vencimentos, dividida igualmente pelo número de famílias.
8 1º- O percentual apurado na forma do “caput”
para cada família manter-se-á igual enquanto existir pelo menos um dependente.
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3 2º- Para esse fim entende-se por família o
disposto no artigo 3º desta Lei, cujo sustento esteja a cargo do segurado falecido.
Artigo 12- As pensões serão automaticamente
atualizadas, na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais.
Artigo 13- Acarretará perda da qualidade de
beneficiário:-
Io seu falecimento;
[- a anulação do casamento, quando a decisão
ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
I- a cessação de invalidez, em se tratando de
beneficiários inválidos:
IV- a maioridade de filhos;
V- a acumulação de pensão;
VI- para o beneficiário viúvo em decorrência de
novo casamento;
VII- pela opção nos termos do parágrafo único do
artigo 9º;
VII- Quando o beneficiário passar a conviver
como companheiro ou companheira;
IX- em geral, pela cessação das condições
inerentes à qualidade de beneficiário.
Artigo 14- O órgão de lotação efetuará desconto
em Folha de Pagamento dos Servidores Inativos e Pensionistas de contribuição
previdenciária de acordo com as alíquotas oficiais do LN.S.S.
Artigo 15- Será concedido ao Servidor Inativo, o
benefício do Salário Família, por filho ou equivalente de qualquer condição, até 14
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(quatorze) anos de idade, ou inválido, cujos valores serão equivalentes aos fixados
pelo Regime Geral de Previdência Social do INSS.
Artigo 16- Esta Lei entrará em vigor à partir de 01
de janeiro de 2000.
Artigo 17- Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 14 de 09 de maio de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de dezembro de 1999.
é Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em