norma nº 67/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 67 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999=
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica criada a Taxa de Fiscalização e
Servnos Diversos de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Palmital, que
será devida em virtude da utilização de serviço público ou em razão do exercício do
poder de polícia, conforme tabela constante do Anexo desta Lei.
Artigo 2º- O valor da Taxa será fixada em UFIR.
Artigo 3º- Contribuintes sujeitos à renovação
anual do Alvará de Licença de Funcionamento, quando do início de suas atividades,
a Taxa será devida:-
I- Totalmente se a atividade se iniciar no primeiro
semestre;
H- Pela metade, se a atividade se iniciar no
segundo semestre.
+
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Artigo 4º- O recolhimento do tributo far-se-á
antes de solicitada a prestação do serviço ou a prática do ato, sob exclusiva
responsabilidade do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares.
Artigo 5º- Ficam isentas da taxa aludida no artigo
1º, as microempresas estabelecidas de acordo com a legislação Federal ou Estadual.
Artigo 6º- Em caso de atividades múltiplas
exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa incidirá sobre a atividade cujo item da
tabela for de maior valor.
Artigo 7º- A falta de pagamento das taxas devidas
no vencimento, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:-
I- Atualização monetária do débito, calculado
mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;
H- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por
cento) durante o mês de vencimento, e a partir do mês subsequente ao mês do
vencimento a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido;
HI- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês, ou fração de mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da muita.
Parágrafo único- Os acréscimos legais referidos
neste artigo serão aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por
infração à legislação.
Artigo 8 Às infrações verificadas pela
Vigilância Sanitária, quando em exercício das ações de sua competência, serão
aplicadas as penalidades previstas no Código Sanitário do Estado, Quinta Parte, Livro
Unico.
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Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de dezembro de 1999.
ob
PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de dezembro de 1999.
-COORDENÁDOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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=4NEX O=
TABELA
Prefeitura Municipal de Palmital
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
1- Certidão de exercício profissional (para fins de aposentadoria), pela
primeira página... 13 UFIRs
2- Certidão de exercício profissional (para fins de aposentadoria), por
página a mais acrescer... .. 2 UFIRs
3- Retificação mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de
nome, etc. (razão social e outras alterações cadastrais), efetuada a pedido do
interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documentos...............cs.. 18 UFIRs
4- Cópia reprográfica (microfilme, fotocópia, etc.), ou semelhante, pela
primeira folha................ ceersseseressesecerecensarereronsesesorereeenens acesas erence sereno nsasesereroncnsncasasa 9 UFIRs
5- Cópia reprográfica (microfilme, fotocópia, etc.), ou semelhante, por folha
QUE ACFESCEN....cecrererererererereranserrerereeneorce rece eras arecerere res tese cetro ras nose ra aaa sna mese ames acaso snnandas 1 UFIR
6- Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início (as atividades,
alteração de local, inclusão de atividades e renovação quando for o caso), de Produtos de
interesse Saúde:
6.1) Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos correlatos,
cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários........... 500 UFIRs
6.2) Prestadora de serviços de esterilização. 174 UFIRs
6.3) Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, cosméticos, prod. de higiene, perfumes e saneantes
domissanitários 174 UFIRs
6.4) Aplicadora de produtos saneantes domissanitários.........eeseresceseerereneremseoes 261 UFIRs
6.5) Dispensário, posto de medicamentos e ervanarias................cccsceeesseeeserenseesa 87 UFIRs
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6.6) Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e
perfumes e saneantes domissanitários, casas de artigo cirúrgicos e dentários.. 130 UFIRs
6.7) Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, |
correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes
domissanitários 130 UFIRs
6.8) Farmácias.............. resemteessssoreeesessaresserenssmerarosmrarrreneea eee 174 UFIRs
6.9) Drogarias... seems esssesersessasssreeasssssera eressonereeorsss crrrresere ore 130 UFIRs
7- Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início (as atividades,
alteração de local, inclusão de atividade e renovação quando for o caso), de Serviços de Saúde:
7.1) Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar até 50 leitos 348 UFIRs |
7.2) Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar de 50 a 250 leitos 609 UFIRs
7.3) Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar com mais de 250 |
itOS meme correr resetar er trseersrererestnne 871 UFIRs
7.4) Estabelecimento de assistência médica ambulatorial... 1 130 UFIRs
7.5) Estabelecimentos de assistência médica de urgência... 348 UFIRs
7.6) Hemoterapia
a) Serviço ou instituto de hemoterapia........ecesmenresmeressememereem TO A35 UFIRS
Er b) Banco de sangue.............resemesssssseesssssmeereseneroonirsmecera O | 218 UFIRs|
c) Agência transfusional...........rssmesesseessseessneermteermmersorisee o 174 UFIRs
d) Posto de coleta..............urerssssesesssmareseeeerssenrrsontreresarreerasee O E 87 UFIRs
7.7) Unidade Nefrologia ( hemodiálise, diálise peritonial, ambulatorial
contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres) 435 UFIRs
7.8) Instituto ou Clínica de F isioterapia, de ortopedia............. 130 UFIRs
7.9) Instituto de beleza
a) com responsabilidade médica 130 UFIRs
b) pedicure/podólogo, barbearia, cabeleireiros, sauna e congêneres...........e.. 44 UFIRs
7.10) Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica... 130 UFIRs
7.11) Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica,
anatomia patológica, citologia, líquido céfalo requidiano e congêneres............ 130 UFIRs |
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Prefeitura Mi unicipal de Palmital
7.12) Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica e
hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo requidiano
e congêneres. 87 UFIRs
7.13) Banco de olhos, órgãos, leite e outras SECTEÇÕES......cccecermereesecesmssesesesrrreserms i 218 UFIRs
7.14) Estabelecimentos que se destinam a prática de esporte, com
responsabilidade médica............ceeermmemeeeremmesesemsesraesseereerestreraesrrtissertasenieress 130 UFIRs
7.15) Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes................. [ 87 UFIRs
7.16) Clínica médico veterinária...............cccessseecrsseeereresesreereseeerresserermoseeeere antro 130 UFIRs
7.17) Estabelecimentos de assistência odontológica:
a) Consultório odontológico....................mesersssseresssersseemaserereereerereseeereemseoes 87 UFIRs
| b) demais estabelecimentos... 130 UFIRs
7.18) Laboratório ou oficina de prótese dentária.........csemeeseeessessesesesecese 130 UFIRs
7.19) Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:
a) Serviço de medicina nuclear (IN VIVO).........cceeceecrsereeereesserenamecensene correo 248 UFIRs
b) serviço de medicina nuclear (IN VITRO)... eres erremeneaserecserersrreres 131 UFIRs
c) Equipamento de radiologia médica/odontológica de pequeno porte........ 44 UFIRs
d) Equipamento de radiologia médica/odontológica de médio porte........... 174 UFIRs
e) Equipamento de radiologia médica/odontológica de grande porte........... 261 UFIRs
f) Equipamento de radioterapia.......... e erserrseeeesmeeeseosmreemmermmeee | 261 UFIRS |
g) Conjunto de fontes de radioterapia.............ccecmeremeresserans | 174 UFIRs
7.20) Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
a) Terrestre 87 UFIRs
Db) Aéreo... 174 UFIRs
7.21) Casa de repouso, idosos
a) Com responsabilidade médica................cceesseessererreseeneriereerresseereresenreero 261 UFIRs
b) Sem responsabilidade médica...............eesceemseeeerssssereessereeeeseeoerenseemensatranes [CATA UFIRS
7.22) Piscinas.........ccceerrermemsessesseeereseserereemmamasassereeammsssseererrrrreeerrereeerossseeseoreressereos 130 UFIRs
8) Demais estabelecimentos não especificados sujeitos à fiscalização |
* 2º via do alvará equivalente a 1/3 do valor... messias 130 UFIRs
9) Rubrica de livros
9.1) até 100 folhas 13 UFIRs |
9.2) de 101 a 200 folhas 20 UFIRs
t
e.
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24 UFIRs
10) Termo de responsabilidade técnica............rresssssrmeermessmerreeesnra O T 44 UFIRs |
11) Visto de notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial
n 1.1) até 05 notas...............ieerseerremesseereeaoosseerrenerttaeseerererenssaceeries EE 17 UFIRs
1 UFIR
12) Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle |
especial bem como as de insumos químicos........seeeeeeeemmsesaseeeasenstes 44 UFIRs
13) Produtos de interesse à saúde:
13.1) Ind. de alimentos aditivos, embalagens, gelo, tintas/vernizes para fins
alimentícios............eurerrreemseseesesereroseerrensserrerteesermssereemeesrerersererisereereeerereemenios 500 UFIRs
13.2) Envazadora de água mineral e potável de mesa..........userseesseesmenrenmensenens 500 UFIRs
13.3.) Cozinha industrial, empacotadora de alimentos............eeeesesseeerenmssenteneos 500 UFIRs
13.4) Supermercados e congêneres................seerenremeeseesermmseertsseresrereneecerseemesoars 300 UFIRs
13.5) Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais. | 174 UFIRs
13.6) Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e
similares........eceseaseesseseacemmereemersenssrsseeesseseerermaers 174 UFIRs
87 UFIRs|
[13.8) Açougue, avícola, peixaria.... 130 UFIRs
13.9) Mercearia e congêneres..................cirresesrseerereseerieeeseorremeereersmescoseseeners 130 UFIRs
13.10) Comércio de laticínios e embutidos...............ecersemeresermensereereereasseeecemaeonrors [ 130 UFIRs
[T3.11) Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e
Dar ...cesreeeerssremmserrrereerrascormeserameserssseeras re rreeeertsseremesseraseeerserrrstetneertenssteamereacenierterena 87 UFIRs
13.12) Vistoria de veículos automotores p/ transporte e comércio de
alimentos.............eecemessoesemeeseemeeseermseererrrsesreremaes arrssrertrseerertsertrtreeeeemtsseneniteneros 87 UFIRs