norma nº 1798/1998

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
-LEINº 1.798 DE 19 DE JANEIRO DE 1.998.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA
GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSE ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
Sã
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Pauio, por
intermédio da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, nos termos da
Resclição SCFBES nº 20, de 27 de maio de 1.997, tendo por objeto a ação
compartihada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social, de acordo
Artigo 2º- No processo de parceria para a prestação
arviços assistenciais, objeto do Convênio, o Municipio assumira integraimente, a
utar, com a cooperação técnica, administrativa e
Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e
E UC , RE 4
assistência social situadas no Município.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 02 de janeiro de 1.998
Artige 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de janeiro de 1.998.
g mo -
“JOSE ROBERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de janeiro de 1.998.
“Coordenador de Administração-