norma nº 1802/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO
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SANIARIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA SAUDE Nº
8.080/90, A LEI Nº 814290 E A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95.
JOSE ROBERTO LEÃO RECO, PREFEITO
MEMPCIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei--
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar
a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, subordinada diretamente ao Departamento
Municipal de Saude e a tomar as medidas concernentes à municipalização das ações
básicas de vigilância sanitária.
Ártigo 2º- Às ações de vigilância sanitária de que trata
e artigo 1º desta Lei Ivunicipal serão desenvolvidas pelo respectivo serviço e devem ser
aistinitas atraves de Decreto, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de
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Estado da Saude e do Ministério de Saúde. Assim como as atribuições inerentes as
autoridades sanitarias citadas no artigo 4º desta lei
Paragrafo único- À Administração Municipal manterá
estruturas lisica é de recursos humanos adequadas à execução das ações de vigilância
senttaria no município
Árigo 3 O Código Sanitário Estadual e toda
LeGioação Federal e Estadual e as demais leis que se referem à Proteção da Saude, do
Msio Ardente e da Saúde do Trabalhador serão adotadas como insirumentos iegais as
vigilancia sanitaria
Paragrafo unico- Cabe ao municipio criar outras
rsyisleções, de acordo com sua realidade, eim caráter complementar ou supiementar às
isgisiações vigentes, sempre que Tor necessário.
Artigo 4º- São consideradas autoridades sanitárias,
i- OS profissionais da equipe de Vigilância Sanitária;
Il- o Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitária;
i- o Diretor Municipal de Saúde; e,
MV o Prefeito Municinal
das iuipá cet,
: A - isca : .
Artigo 5º- À equipe de serviço criado nesta lei, em seu
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artigo 1º, deve tor seus componentes designados e credenciados atraves de ato legal do
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Ártigo 5º- O Serviço de Vigilência Sanitaria deve utilizar
ionjessos da Secretaria de Esiado da Saúde a serem adgundos na imprensa Giiciai do
estao aierando os cam DOS referentes a Inerndricar ão do Orgão expedido:
Ártico /- No juigamento das infra cÕES sahitarias são
vsiisideiauas Insialicias paia recursos. as Seguintes auioridades sanitálias -
- à Giiiia inisuiata da equipe de vigilância Sanitária;
il- 9 Coordenador do Seiviço de Vigilância Sanitária, e
Ill- o Diretor do Departarmenio unicivai de Saúde.
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Parágraio único. Cabe ao Executivo Municipal,
reguiamentar através de Decieto Municipal, num prazo ce 30 (irinia) dias, os
pise c recolhimento da xas e muitas.
Artigo 9º- A ieceila proveniente de multas s taxas
AV ser ropalhidas pomt Rus deh! ralo Caia coirm
US o recolhis as Jum Gy Fundo durteha as vale, assim
e vigiláno
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em vigor na cala de sua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
revereiro ge 1058,
IROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito llunicipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
XIMÔNIO DA COCRDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
iminiCirÃL DE PALMITAL, em 17 de fevereiro de 1.998.
LE
Q MÂNCIO FER NETTO
“Coordenador de Administração-