norma nº 1803/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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CELESRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO A SECRSTAR EA SSISTÊNCIA SOCIAL
Ações E SERVIÇOS DE Assis STÊNCIA SOCIAL E DÁ
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O LEÃO REGO PREFEITO
“AL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmitai
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei -
Artigo 1º- Fica o Chefe do Execuilvo Numcipai
auibliZado a Celebra convênio com o Governo Feuerai, por intermédio da Secretaria da
“SSisténitia SOuiai dO Ministério da Previdência e Assistência Social que vir a suceder-ihe,
2 O mesmo por oojetivo o compariilhamento de ações para a transierência de
isoursos do Fundo Nacional de Assistencia Social para O Fundo Municipal ce Assistência
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Ártigo 6º. Esta le: enira em vigor na data de sua
punlicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
ROBERTO LEÃO REGO
-Preieito Municipai-
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Pub
icado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
CIO FERREIRA NETTO
“Coordenador de Administração-