norma nº 51/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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FAÇO SABER que a Câmara Municioai de Pamtuiai
Su e eu promuigo a seguinte Lei.-
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da sin d.278 de 11 de novembro de 1355, passam a lei a Seguinte iclação
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DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
“NEFICIADO, SERÁ ACPE
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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CAPRESSOS LM MOCDA CORRENTE VIGENTE NO PAIS SERÃO CONVERTIDOS
cm QUANTIDADES DE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR.
LOCAL PARA PAGAMENTO.
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DEBITO EM UMA UNICA VEZ, ATE A DATA DO VENCIMENTO E
COFPADÊ DE na EGOnaA! 42 € nEgreçrio crecmara cer a]
GOLARA St dy DESCONTO DE 16,67% (DEZESSEIS, CESCERTA E SETE DOR
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HC CONTRIBUBITE DODEQÁ PANCELAR Q
DEDTO EM ATE 2º (MINTE E QUATRO) MESES E AS PARCELAS SERÃO
CORPIGIDAS MONETARIAMENTE PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA -
UFIR, OU OUTRA QUE VIER A SUSSTITULLA E JUSOS PE 44% (UM POR CENTO)
OBSERVANDO-SE ENTRE OS VENCIMENTOS DE UMA E OUTRA
2ARCELA O INTERVALO DE 30 (TRINTA) DIAS E OBEDECERÁ A TABELA
AZ (TRÊS) PAGAMENTO AN DE 436% (TREZE,
NTA E TRÊS POR CENTO)
EGITO DE 9,09%, (NOV
NOVE POR CENTO)
[09 (NOVE) PAGAMENTOS DESCONTO DE 454% (QUATRO,
CINQUENTA E QUATRO POR CENTO)
ESCONTO DE 0% (ZERO POR
Best (º , SI PAGAMENTOS
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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US ACRESCINO DE 15% (QUINZE POR
$ 3 FICA FACULTADO AO CONTRIBUINTE, A
= nEQUER TENPO, LIQUIDAR O SALDO DO DÉBITO, CU PARTE DO SALDO,
SSH ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO.
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ro 1.808.
LEÃO REGO
-Prefeito Municipal.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORD
“Coordenador de Administração-