norma nº 1806/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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“LEI Nº 1.806 DE 07 DE ABRIL DE 1.998-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO A
ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E HÍPICA DE
PALMITAL.
JOSE ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E HÍPICA DE
PALMITAL, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 2º- Fica ainda, a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), observando as classificações institucionais, econômicas é funcional programática,
conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
12- DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
08.46.228.2.034.000- MANUT. DEPTº DESPORTO E LAZER
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES... R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Ártigo 3º- As despesas com a execução da presente
Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso II, & 1º, do artigo 43 da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1.964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
08- DEPTº DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
16.88.534.1.015.000- MANUT. SERV. ESTR. MUNICIPAIS
3132. OUTROS SERV. E ENCARGOS... R$ 30.000,00
Artigo 4º- A referida Associação, deverá prestar contas
dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercicio, em
conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
abril de 1.998.
Mia
-———dOS BERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03
março de 1.998.
ÂNCIO FER NETTO
-Coordenador de Administração-
ss