norma nº 1807/1998

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— ——s
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar
subsídio financeiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Familia e complementando a Renda,
nos termos e condições estabelecidas no convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Artigo 2º As despesas decorrentes desta lei, serão
suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal
vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
" publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de abril
de 1.998. a y
Lo dA
|
Ie 2%
“— JOSÉ ROBERTO LEAD REGO
--Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 22 de abril de 1.998. , Pad! ,
ÂNCIO FERREIRA NETTO
Coordenador de Administração-