norma nº 1808/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a alterar,
temporariamente, a ajuda financeira à Santa Casa de Misericórdia de Palmital, constante do artigo
7º da Lei Municipal nº 1.773 de 30 de junho de 1997, de 25.000 (vinte e cinco mil) para 35.000
(trinta e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs.
Artigo 2º- A alteração a que se refere o artigo 1º somente
será devida durante os meses de abril, maio, junho e julho do corrente ano.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
| Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de abril
de 1.998. - . V
SC e
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PALMITAL, em 22 de abril de 1.998. VA 4
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—sotavprfiNcio FERREIRA NETTO
« Sordenador de Administração-