norma nº 1810/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado. com a
anuência da Câmara Municipal de Palmital, a firmar Protocolo de Intenções e futuro Termo
de Compromisso com a CESP - Companhia Energética de São Paulo, nos quais deverão
constar os benefícios a serem destinados ao Município constante do Anexo I para minimizar
os impactos provocados em decorrência da construção das represas de CANOAS I €
CANOAS II, bem como o enchimento de seus reservatórios, integrantes também do
Complexo CANOAS, obedecendo ainda o disposto nos incisos seguintes:-
L As obras e ações que constarão do Termo de
Compromisso, deverão estar totalmente concluídas até 30 de setembro de 1.999. Em
havendo razão justificada, por motivo de força maior, caso fortuito, incluindo atos de
terceiros que impliquem atraso do prazo estabelecido, as partes de comum acordo, poderão
prorrogá-lo por períodos compatíveis com a ocorrência dos fatos;
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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I- Caso ocorram atrasos, por motivos diversos dos
constantes do inciso anterior, a parte que der causa 20 atraso (a CESP - seus sucessores ou a
Prefeitura) pagará a outra parte multa correspondente a 1% (um por cento) do valor
estabelecido no ajuste, por mês de atraso;
HI- Caso a CESP - Companhia Energética de São Paulo -
durante a vigência do Termo de Compromisso a ser firmado ou após o término do mesmo,
não tenha concluído as obras e ações de sua atribuição exclusiva - venha a ser privatizada ou
conceda o uso para exploração do Complexo Canoas, deverá a mesma incluir o valor do
ajuste ou constá-lo no contrato administrativo, respectivamente;
IV- O valor do Termo de Compromisso a ser assinado é
de R$ 2.180.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta mil Reais), para efeito do disposto no
inciso II deste artigo.
Artigo 2º- Fica também o Poder Executivo autorizado a
realizar todos os atos de atribuição da Prefeitura Municipal de Palmital, que constarão do
Termo de Compromisso.
Artigo 3º- Após a assinatura do Protocolo de Intenções
referido no artigo 1º, ficam os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a emitir Termo de Entrega. Quitação e Encerramento das obras concluídas,
constantes do Termo de Compromisso e outras avenças, celebrado em 29 de dezembro de
1.994 pela CESP - Companhia Energética de São Paulo. Prefeitura é Câmara Municipal de
Palmital, bem como a extinguir o Termo de Compromisso citado neste artigo quando da
assinatura do novo Termo de Compromisso..
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11
de maio de 1.998.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de maio de 1.998.
nede. cede, cgece el E
JO/ AQUIM AMÂNCIO FERREIRA NETTO
-Coordenador de Administração-