norma nº 1812/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LEINº 1,812 DE 19 DE JUNHO DE 1,998-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
A
CONVÊNIO COM O DER,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o DEPARIAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO (DER), objetivando a execução das obras é serviços de melhoramentos e
pavimentação na estrada vicinal (Municipal) PALMITAL-SP.270-PMT.080.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença; com a
declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou
na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e
fiscalização adequadas ao tráfego; com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que
porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros
e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao
tráfego: com a execução dos serviços de terraplanagem e obras de arte correntes excedentes
aos constantes do orçamento das obras; com a execução de obras de arte especiais; com a
construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e com a remoção de
benfeitorias existentes ao longo do trecho; com o restabelecimento e ou a construção das
cercas divisórias. com a colocação das porteiras necessárias; com a execução dos serviços de
plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego no trecho e necessárias
à execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo
concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e
pertinentes à estrada municipal em questão.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.648 de 29 de
novembro de 1.994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de junho de 1.998.
EÃO REGO
-Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINSTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em YP de junho de 1.998.
-Coordenador de Administração-