norma nº 1811/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LELN' 1,811 DE 03 DE JUNHO DE 1998-
AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO A FIRMAR
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, com a
anuência da Câmara Municipal de Palmital, a emitir Termo de Entrega. Quitação e
Lncerramento das obras concluídas, constantes do Termo de Compromisso e outras avenças,
celebrado em 29 de dezembro de 1.994 entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo,
Prefeitura e Câmara Municipal de Palmital - SP., bem como a extinguir referido Termo de
Compromisso.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado, com
a anuência da Câmara Municipal, a firmar Protocolo de Intenções com a CESP -
Companhia de Energética de São Paulo, nos termos do anexo I que integra esta Lei.
Artigo 3º- As obras e ações que constarão do Protocolo
de Intenções, serão suportadas, em sua totalidade, às expensas da CESP - Companhia
Energética de São Paulo
Artigo 4º- Fica também o Poder Executivo autorizado a
realizar todos os atos necessários para o cumprimento das atribuições que couberem à
Prefeitura Municipal de Palmital. que constarão do Protocolo de Intenções.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 03
de junho de 1.998.
JOSÉ ia LEÃO REGO
) -Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de junho de 1.998.
TO FERREIRA NETTO
-Coordenador de Administração