norma nº 52/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O $ 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 01
de 27 de maio de 1.993, passa a ter a seguinte redação:-
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8 2º- O prazo do contrato de pessoa para trabalhar
em obra pública certa ou em campanhas de saúde pública, será fixado de acordo com a
duração destas, mas não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
«SOS OBERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-
de junho de 1.998.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de junho de 1.998.
U IO FE TO
-Coordenador de Administração-