norma nº 53/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE
DOAÇÃO,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, às seguintes
empresas:-
Área 1- PALMITAL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - UNIMAQ...3.520,00 Mº DOS
QUAIS 1.226,70 Mº SÃO DE ÁREA DE SERVIDÃO
Área 2- MARIA HELENA MARANA - ME... 1.278,20 M?
Área 3- FÁBRICA DE LAJES PALMITAL - ME... 1.978,11 Mº
Área 4- IRMÃOS BARROS PALMITAL - ME........cememesmemenesemas 1.187,50 M?
Área 5- VICTOR & PAES LTDA - ME............ remeter 2.850,00 Mº
Artigo 2º - As áreas, referidas no artigo anterior,
estão devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
N
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—
Artigo 3º - O início das obras, de cada uma das
empresas, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos,
após a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno
voltará para o patrimônio da Prefeitura,
Artigo 4º - Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º - Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de junho de 1.998.
=" JOSE ROBERTO LEÃO REGO
” “Prefeito Municipal-