norma nº 1813/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
-LEIN' 1.813 DE 25 DE JUNHO DE 1.,998-
AUTORIZA O PODER EXECUT
CONVÊNIO POL CONTRALO COMA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO -CDHU
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo iº- Para a implantação de programa de construção
de ensas populares destinadas a população de baixa renda deste Município, com a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
Convênio eou Contrato com a referida Entidade. do qual constarão. entre outras. as
seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:-
E Executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento, tais como:- rede de água, esgoto e
energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das
respectivas empresas concessionárias de serviço
público, bem como colocação de guias e sarjetas, nas
vias púbiicas do referido conjunto e apresentar os
termos de compromisso que serão executados os
projetos e redes, anteriormente ou
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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
residencial em prazos compatíveis, para evitar
eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais;
H- A elaboração do projeto e execução das obras de
drenagem necessárias a implantação do conjunto;
HI As obras de terraplenagem, inclusive locação de
ruas, quadras e lotes quando das modalidades de
Cesta de Materiais de Construção - CM, Auto
Construção - AC e Administração Direta - AD;
IV- Que todas as despesas decorrentes de: certidões,
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do
loteamento e das construções, solicitação de “Habite-
se”, com referência à área de terreno e do respectivo
núcleo habitacional e todos os impostos e taxas
incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando
ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva
responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de
pagamento.
Artigo 2º O Programa Habitacional será implantado em
gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser doado à CDHU.
Artigo 3% Enquanto estiverem no domínio da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU. os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 25
de junho de 1.998, n 4 A
—308E ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST RAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de junho de 1.998.
-Coordenadoria de Administração-