norma nº 1814/1998

— >>
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
-LEIN' 1.814 DE 25 DE JUNHO DE 1,998-
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNTCIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Paimitai
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Les:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou
despesas para essa, inciusive as decorrenies de Regisiro de Escrituras. Certidões. Taxas.
impestos e Emolumentos, o seguinte imóvel. situado na cidade de Palmital. Distrito e
Niunicípio do mesmo nome. Comarca de Palmitai:-
“33.892 m” de terras, iguais a 3,3892 ha., sem
benfeitorias, situado à rua Estados Unidos, nesta cidade, dentro das seguintes
merragens, divisas e confrontações:- Inicia-se num ponto ivcalizado entre as divisas de
Américo Fadel e Antonio Fadel; daí segue confrontando com Américo Vadel até
encontrar as divisas de San Francisco Empreendimentos imobiliários e Turísticos S/C
Ltda., numa distância de 414 m.; daí deflete à esquerda e segue uma distância de 57,13
m.: deilete novamente à esquerda e segue numa distância de 27,86 m.; deflete à direita
e segue 26 m. Até encontrar a Rua Estados Unidos, confrontando neste trecho com a
San francisco Empreendimentos Imobiliários e Turísticos S/C Ltda; defiete à esquerda
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ma
Estados Unidos, confrontando com esta rua Estados Unidos; deflete à esquerda e segue
83143 m. Até o ponto inicial, confrontando com Antonio Fadel, terminando aí a
descrição.” Reterido imóvel encontra-se matriculado no Serviço Registral de Imóveis e
Anexos da Comarca de Palmital, sob nº 12.026.
Artigo 2º A doação à que se refere a presente Lei será
terta para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18
de dezembro de 1.975.
Parágrato Unico- A doação será irrevogável e irretratável,
salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º A Prefeitura Municipal se obrigará. na
Escritura de Doação. a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo é doá-lo
novamente a donatária CDHU se, a qualquer titulo, tor reivindicado por terceiros ou anulada
a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU..
Artigo 4º- A Prefeitura Municipal doadora fornecerá a
CDHU, toda a documentação € esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos
antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida
pelo listituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal PASEP eu PIS é
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. os bens imóveis. móveis € OS serviços, integrantes do
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município. ficam isentos de tributos.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25
de junho de 1.998,
N
sós OBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMIN ISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de junho de 1.998.
NETTO
“Coordenador de Administração-