norma nº 1815/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
-LEILNº 1.815 DE 25 DE JUNHO DE 1,998-
AUTORIZA A PREFEINURA MUNICIPAL DE
NO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, RECURSOS HKINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Paimital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o executivo municipal autorizado a:-
|- Receber. através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo. recursos financeiros à fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado:
H- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de keonomia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Plancjamento Regional o convênio necessário à obtenção do recursos financeiros previstos
no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria.
HI- Abrir crédito adicional especial para fazer face às
cespeses com a execução da obra,
Parágralo único- A cobertura do crédito autorizado no
inciso III sera efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. NA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES. que visa o
aiendimenio à infra-estrutura social do Conjunto Habitacional “Miguel Huertas” e bairros
adjacentes. com o objetivo de melhorar a qualidade de vida daguela população de baixa
renda.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
relerido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25
de junho de 1.998.
<A S
-Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
TITO
-Coordenador de Administração-