norma nº 1816/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
-LEI Nº 1.816 DE 04 DE AGOSTO DE 1.998-
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º da
Constituição Federal e artigo 173 da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 1.999.
Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária para o exercicio
de 1.999, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto e Serviço de Assistência à Saúde, assim como a execução
orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 3º- A elaboração da proposta orçamentária do Municipio,
para o exercício de 1.999, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das
normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
8 1º- O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
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$ 2º Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os
novos, que não poderão ser paralisados sem autorização legislativa.
8 3º- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos
tera prioridade sobre as ações de expansão.
8 4º- O Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do
Ensino o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos,
sendo que não menos de 60% (sessenta por cento) destes recursos, serão destinados ao
Ensino Fundamental.
Artigo 4º- O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em
observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º da
Constituição Federal e a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único- À lei orçamentária anual compreenderá:-
I- o orçamento fiscal;
Il- o orçamento de investimentos das empresas;
Hll- o orçamento da seguridade social.
Artigo 5º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta orçamentária para 1.999 observadas as determinações contidas nesta Lei,
até o ultimo dia útil do mês de junho de 1.999.
Artigo 6º- Os valores da despesa serão fixados com base nas
demandas financeiras dos programas de governo do Município, devidamente norteados
por esta lei.
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$ 1º As unidades orçamentárias do Município elaborarão suas
propostas conforme as metas e as prioridades estabelecidas neste diploma legal,
encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a devida compatibilização.
82º O setor central de planejamento do Município consolidará as
propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a estimativa de receita.
Artigo 7º- Fica autorizada a concessão de ajuda financeira, às
entidades relacionadas, sem fins lucrativos, até os valores abaixo discriminados:-
01- CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA........................ 1.000 UFIR
62- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO)............. treta 300 UFIR
03- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.................... 904 UFIR
04- ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA..........500 UFIR
05- SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS.)............. 50 UFIR
06- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA (CEREA)...................... 100 UFIR
07- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL............... 25.000 UFIR
08- CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO... 100 UFIR
09- CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ... meeeemnieee 100 UFIR
10- CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.............. 100 UFIR
11- CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO... 100 UFIR
42- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS................. 500 UFIR
13- LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL..................... 3.000 UFIR
14- ASSOCIAÇÃO PALMITAL DO BEM ESTAR DO MENOR (APABEM)......4.200 UFIR
15- HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA... 500 UFIR
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16-CIERGA......... eta cereereeeereerereamaerrasreermeneeranes 1.000 UFIR
17- LEAIS - LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL IRMÃ SHEILA DE QUATÁ........... 900 UFIR
18- ASSOCIAÇÃO DR. FUAD HADDAD........... mts 1.000 UFIR
8 1º- Os valores da ajuda financeira constantes dos itens de 1 a
18 serão mensais, exceto o constante do item 15 que será anual.
$ 2º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder
Executivo, dos pianos de aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas, sendo
que o item 13 será repassado a título de contribuições correntes.
8 3º As prestações de contas serão entregues no máximo 30
(trinta) dias após o encerramento do exercicio, em conformidade com as normas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
8 4º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º- A proposta orçamentária para o exercício de 1.999
selecionará as principais metas e prioridades da Administração Municipal, estabelecidas
no Anexo | que integra esta lei, em função da capacidade de investimentos.
Parágrafo único- As prioridades estabelecidas no Anexo | da
presente lei, poderão ser ajustadas na proposta orçamentária.
Artigo 9 O orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por decreto, compreendendo Administração direta e indireta.
Artigo 10- O Poder Executivo poderá firmar convênios com a
vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de
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programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saude e assistências social, sem
ônus para o Município.
Artigo 11- Poderão ser propostos à Câmara Municipal, no
corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente
sobre instituição, aumento e redução de tributos, concessão de isenções, anistias e
remissões de créditos tributários e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal
do Municipio, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais tributários.
Parágrafo único- A concessão ou ampliação de isenções, anistias,
remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderá ser aprovada caso indique
estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Artigo 12- As propostas para concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercicio
deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a
existência de recursos orçamentários suficientes para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 13- As despesas de pessoal ativo e inativo da
Administração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos na Lei
Complementar nº 82 de 27 de março de 1.995 como determina o artigo 169 da
Constituição Federal.
Artigo 14- Constarão da proposta orçamentária as receitas e
despesas das autarquias e fundações, com as respectivas fontes de recursos.
Artigo 15- No orçamento da seguridade social a despesa será
desdobrada na forma do Anexo Il da Lei Federal nº 4320/64, que integra a lei
orçamentária anual.
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Artigo 16- O Prefeito enviará até o dia 30/08/98 projeto de lei do
orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 17- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de agosto de
—AOSÉROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
1.998.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 dg a
“Coordenador de Administração-
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