norma nº 1823/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE
PALMITAL, E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a conceder subvenção à Associação dos Universitários de Palmital,
durante os meses de outubro a novembro de 1.998, no valor de até R$ 2.000,00 (dois
mil reais) para cada mês.
Artigo 2º- Fica aberto no orçamento Programa do
Município de Palmital um crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (guatro
mil reais) observando as classificações institucionais econômicas e funcional
programática abaixo;
02 - Executivo
10 - Dept? de Educação - Ensino
08.44 207.2 Ensino de 3º Grau
3231 - Subvenções Sociais... R$ 4.000,00
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À A
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— “——
Artigo 3º- As despesas com a execução da presente
Ler, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso Ill 8 1º da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1.964, conforme classificação abaixo;
02 - Executivo
06 - Dept“ de Promoção Social
15.31.486.2.010000 - Setor de Assistência Social
4120 - Equip. Mat. Permanente... R$ 4.000,00
Artigo 4º- Fica incluído na Lei de diretrizes
orçamentárias do exercício de 1.998, a subvenção a que se refere o artigo 1º.
Artigo 5º - A prestação de contas da presente
subvenção, será entregue a Coordenadoria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Palmital, no máximo 30 dias após o encerramento do exercício, em conformidade com
as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27
ce outubro de 1.998.
— JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
— Prefeito Municipal- .
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
“Coordenador de Administração-
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