norma nº 1825/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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SLEINC 1,825 DE (4 DE NOVEMERO DE 1 998=
=mstia + Cév Lit ta DE NOVEMERO DE 1.998=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - LP.TU.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
sema a
"OU e eu PROMULGO a sequinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto do valor do Imposto Predial e Territcria! Urbano - LP.T.U,,
relerente ao exercicio de 1.999, na seguinte forma:
|- 10% (dez por cento) para os que forem pagos até
iu qe janeiro Ge 1.959;
|| - 5% (cinco por cento) para cs que forem pago até
a Gata fixada para O pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
vuDlicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04
de novembro de 1.958, " )
Do She
= ERTO LEÃO REGO
“Prefeito Municipal- .
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