norma nº 1827/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEINº 1.827 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.998=
JOSE ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O orçamento do Municipio de Palmital. para o exercicio
de 1.999, estima a RECEITA é fixa a DESPESA em R$ 15.260.000,00 (quinze milhões,
duzentos e sessenta mil Reais), sendo R$ 13.360 000,00 (treze milhões e trezentos e
sessenia mil Reais) da administração direta e R$ 1.900.000,00 (um milhão, novecentos
mil reais) das administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de
Assistência a Saúde. discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º À receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei. com o seguinte
desdobramento:-
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 4- RECEITAS CORRENTES
1.1.1.- RECEITA TRIBUTÁRIA... terrestres ese 1.932.000,00
[2 RECEFTA DE CONTRIBUIÇÃO... 210.000,00 |
ecevinivarAM ei RT dar É !
Estado de São Paulo
1.1.3.- RECEITA PATRIMONIAL... sisters 31.000.00
1.1.4.- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............... eee 8.465.000,00
1.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES.................i is 520.000.00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES... 11.158.000,00
1.2.- RECEITAS DE CAPITAL
121.- ALIENAÇÃO DE BENS... iss 60.000,00
1.2.2.- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL... 2.142.000,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL... 2.202.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA... 13.360.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
2.1,- RECEITAS CORRENTES
2.1.1.- RECEITA TRIBUTÁRIA ne 82.000,00
2.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES................. me 25.000.00
2.1.3.- RECEITA PATRIMONIAL 35.000,00
2. 1.4.- RECEITA INDUSTRIAL... ceeesssseerereeneateraeeteaas 1.075.000,00
2,1.5.- RECEITA DE SERVIÇOS... treeeeneea 60.000,00
2.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES................ 168.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES.................. ist 1.445.000,00
2.2.- RECEITAS DE CAPITAL
2.2. 1- ALIENAÇÃO DE BENS... ii iseseseeeesnieies 5.000,00
SOMA DA RECIITA DE CAPITAL... cremes 5.000,00
LOTAL DA RECEITA DO SAAE... een 1.450.000.00
eówimaorditej1877 doc
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—
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SA ÚDE
NAS
2.3.- RECEITAS CORRENTES
2.3.1.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES................ii see 360.000,00
2.3.2.- RECEITA PATRIMONIAL... sisters 5.000,00
2.3.3.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES.................. 85.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES................ ss ttts 450.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
A SAUDE... iii ireerecereaenenen irao eneerernranarennererenecantreaso 450.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO...............iiisme 15.260.000,00
Artigo 3º A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO” e “NATUREZA
DA DESPESA”, integrantes desta Lei. e a autarquia do Serviço de Água e Esgoto e Serviço
de Assistência a Saúde; em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo.
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- LEGISLATIVA... iiccerereeenecererenereneanae nene renaeananeneeentta 925.000,00
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.............. ess 1.507.700.00
04- AGRICULTURA................ ecc escsceeereneanenanariranaeaeamaceno 252.100,00
Us- EDUCAÇÃO E CULTURA... is ssreeseemeseeceeeneeereererems 3.597.300,00
09- HABITAÇÃO E URBANISMO... 1.017.700,00
H- INDUS FRIA. COMÉRCIO E SERVIÇOS... see 40.000,00
12- SAÚDE E SANEAMENTO... e scerreeeeneeerereereneeeaas 2.989.000,00
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Estado de São Paulo
TD —..—
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA... 1.203.200,00
16- TRANSPORTE... sreerereeneeeereenereraceneaceraceneeneos 1.828.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... sie 13.360.000,00
1.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.2.1.- SAÚDE E SANEAMENTO - SAAE... ie 1.450.000,00
12.2 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - SAS... 450.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...............i eee 1.900.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... setenta 15.260.000,00
2- POR PROGRAMAS
2. 1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- PROCESSO LEGISLATIVO... eee 925.000,00
07- ADMINISTRAÇÃO... ienes 1.027.300,00
U8- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA... 480.400,00
18- PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL... 122.500,00
+i- EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 À 6 ANOS... 594.000,00
42- ENSINO FUNDAMENTAL... ceceenitseeerereeeeeeeea 2.148.500,00
43- ENSINO MÉDIO... teses 300.000,00
45- ENSINO SUPLETIVO... eeesensiseseereteaenet 36.000,00
46- EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS... 432.200,00
48- CULTURA... ceeeteratacecentenenaeacesaanenacenerrentea 86.600.00
57- HABITAÇÃO... essere enteeeteeaareeereeeeereranaeanao 10.000,00
60- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA... 1.137.300,00
62- INDUSTRIA... ecereatertareenecaetaaresacacenecenaeneneneanenereno 10.000,00
65- TURISMO... aerereterirecenenecenenaeanenaenaanantantca 30.000,00
75- SAÚDE 2.219.000,00
eiseimenrdleis 1827 doc B: .
Ny
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76- SANEAMENTO... eereieerereeseaeeaaeeneemaserennos 170.000,00
77- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE... 600.000,00
&1- ASSISTÊNCIA... sra eaeiasaeetitertmes 507.200,00
82- PREVIDÊNCIA........ cimeira aaa erereeeameas 696.000,00
88- TRANSPORTE RODOVIÁRIO........ siste 1.005.000.00
91- TRANSPORTE URBANO... ieseeseeneneerereeeiaa 823.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... 13.360.000.00
22.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
76- SANEAMENTO - SAAE... itiereceeceeerereereeseneeeeraseceenrerenaos 1.450.000,00
&2- PREVIDÊNCIA - SAS... iara 450.000.00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA................... 1.900.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... 15.260.000.00
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3000- DESPESAS CORRENTES................... is eeeenenseneareeeees 9.947.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL... sermereeereries 3.413.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... 13.360.000,00
3.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3000- DESPESAS CORRENTES.................iseereneeeereneernerere 1.090.000,00
4M0- DESPESAS DE CAPITAL... 360.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE............... 1.450.000,00 |
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eneinwordleis1877 doc bh , y
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Estado de São Paulo
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+000- DESPESAS DE CAPITAL... retas
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS...
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO...
+4- POR ELEMENTO DE DESPESA
4.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
4100. INVESTIMENTOS...
4200- INVERSÕES FINANCEIRAS
4200- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL...
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........ ias
4.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE...
SAS
3100- DESPESAS DE CUSTEIO...
envimwvore lei S27 doc
Prefeitura Municipal de Palmital
433.000,00
17.000,00
450.000,00
15.260.000,00
7.304.200,00
2.642.800,00
3.163.000,00
150.000,00
100.000,00
13.360.000,00
951.900,00
138.100,00
300.000,00
60.000,00
PRCACIA CA CASCAIS
1.450.000,00
427.000,00 a
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3200- FRANSFERÊNCIAS CORRENTES...
4100- INVESTIMENTOS... mesmice
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS...
TOTAL DO MUNICÍPIO... esmas
5- POR SUB-ELEMENTO DE DESPESA
5.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3111- PESSOAL CIVIL... maisena
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
3120- MATERIAL DE CONSUMO...
3131- REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS....................
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...
3191- SENTENÇAS JUDICIÁRIAS............ meses
3192- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................
3222- TRANSFERÊNCIAS A ESTADO E DISTRITO FEDERAL...
2231- SUBVENÇÕES SOCIAIS...
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES................ a
3251 - INATIVOS... certa eeeaeeeeererecercenenanes
3252- PENSIONISTAS... iesereeeeeerenenereeeemenecearecanos
2253. SALARIO-FAMILIA....... stent
3255- ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR...
2259. OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS....................
3261- JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA...
3262- OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA........
3280- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP..........
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES...
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........
essvirsvardl ei IRIT doc
Prefeitura Municipal de Palmital
6.000.00
17.000,00
450.000.00
15.260.000,00
3.781.000,00
231.200,00
1.229.000,00
80.000,00
1.963.000,00
15.000,00
5.000,00
864.000,00
670.000,00
49.000,00
600.000,00
165.000,00
69.800,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
50.000,00
140.000,00
2.458.000.00
685.000,00,
a
)
Prefeitura Municipal de Palmital
4191- SENTENÇAS JUDICIÁRIAS....... ii 15.000,00
4192- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES................... 5.000,00
4210- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... 75.000.00
4220- AQUISIÇÃO OUTROS BENS CAP. EM UTILIZAÇÃO...... 75.000,00
4351- AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA... 100.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... 13.360.000,00
5.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3111- PESSOAL CIVIL... 406.000,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 28.000,00
3120- MATERIAL DE CONSUMO is 175.000,00
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... 332.900,00
3191- SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.......ii 10.000,00
3251- INATIVOS... 90.000,00
2252- PENSIONISTAS... 20.000,00
3253- SALÁRIO-FAMÍLIA....... reter 8.100,00
3280- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP............ 20.000,00
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES...........ime 250.000,00
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............ 50.000,00
4220- AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM
UTILIZAÇÃO... 50.000,00
4260- CONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL EMPR. COMERC.
OU FINANC. een 10.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... 1.450.000,00
ctwinwrorMeret 1827 doc
Prefeitura Municipal de
Estado de São Paulo
3111- PESSOAL CIVIL... tremer
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ siste
3120- MATERIAL DE CONSUMO...
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...
3253- SALÁRIO FAMÍLIA... teses
3280- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASFP...........
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS...
TOTAL DO MUNICÍPIO... eee
4- POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
6.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL...
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO...
COORDENADORIA DE FINANÇAS...
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO
DE SAÚDE... etneeemeateaiane arara stent necanactas
DEPTO. PROMOÇÃO SOCIAL-ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO...
DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
FUNDO MANUT. DESENV. ENSINO...
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - ENSINO...................
DEPARTAMENTO DE CULTURA...
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER...........
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...
etvvinpord led RIT doe
Palmital
60.000,00
5.000,00
12.000,00
350.000,00
1.000,00
5.000,00
17.000,00
450.000,00
15.260.000,00
925.000,00
410.700,00
445.000,00
480.000,00
2.219.000,00
507.200,00
696.000,00
4.049.400,00
250.000,00
2.828.500,00
86.600,00
462.200,00
13.360.000.00
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6.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
SERVIÇO DE ÁGUA - DISTRITO DE SEDE... 1.242.000,00
SERVIÇO DE ÁGUA - DISTRITO DE SUSSUÍ.............. 40.500,00
SERVIÇO DE ESGOTO... eeeceeeereeesreneersamnas 167.500,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... 1.450.000,00
SAS
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE................ o 450.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS o 450.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... sie 15.260.000.00
Artigo 4º- O orçamento das administrações indiretas poderão ser
expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º O orçamento da Seguridade Social do Município,
abrangendo todas as entidades da administração, seus órgãos e fundos, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 3.872.200,00 (Três milhões, oitocentos e setenta e dois mil e duzentos
Reais). assim discriminados:-
01- SAÚDE... rente irer era naetnito 2.219.000,00
02- ASSISTÊNCIA... es rea eseeeereeeeereriis 507.200,00
(13- PREVIDÊNCIA... eme reenrteaies 1.146.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL............ 3.872.200,00
Artigo 6º- O Poder Exccutivo fica autorizado a:- |
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I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita. de
acordo com os limites estabelecidos pela Legislação Federal em vigor.
l- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) da Despesa fixada no orçamento, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320 de
17/03/64.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
1.999.
Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 08 de
dezembro de 1.998.
ROBEREO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, N/
JO AQUIM AM. ÂNCIO penkEHoCNETTO
-Coordenador de Administração-
cnvinwordeisi877 doc nu