norma nº 54/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
——
DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II E AO ARTIGO
144 DO TÍTULO IV - LIVRO L DA LEIN. 1.278 DE
11 DE NOVEMBRO DE 1.983.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU c cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- A seção II e o artigo 144 do Titulo IV - Livro 1,
da Len. 1.278 de 11 de novembro de 1.983. passam a ter a seguinte redação:-
SEÇÃO IL
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 144. O LANÇAMENTO E A
ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAR-SE-ÃO APÓS A
EXECUÇÃO DA OBRA OU DE PARTE SUFICIENTE PARA BENEFICIAR
DETERMINADOS IMÓVEIS.
$ 1º- DA DESPESA REALIZADA PARA CADA
IMÓVEL BENEFICIADO, SERÁ ACRESCIDO O VALOR CORRESPONDENTE A
20% (VINTE POR CENTO) DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E OS VALORES
ENPRESSOS EM MOEDA CORRENTE VIGENTE NO PAIS SERÃO
CONVERTIDOS EM QUANTIDADES DE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA -
RIR. |
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
$ 2º O CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA RECEBERÁ O LANÇAMENTO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO
COM VENCIMENTO E LOCAL PARA PAGAMENTO.
L O CONTRIBUINTE PODERÁ EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBIFO EM UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO
VENCIMENTO E GOZARÁ DE UM DESCONTO DE 16,67% (DEZESSEIS,
SESSENTA E SETE POR CENTO).
I- O CONTRIBUINTE PODERÁ PARCELAR O
DÉBITO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E AS PARCELAS SERÃO
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA
“ UEIKR. OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA, OBSERVANDO-SE ENTRE OS
VENCIMENTOS DE UMA E OUTRA PARCELA O INTERVALO DE 30 (TRINTA)
DIAS E OBEDECERÁ A TABELA ABAIXO:-
f
“AJ O3 (TRÊS) PAGAMENTO DESCONTO DE 13,63% (TREZE,|
SESSENTA E TRÊS POR CENTO) |
'R) 06 (SEIS) PAGAMENTOS “IDESCONTO DE 9,09% (NOVE, ZERO.
[NOVE POR CENTO) |
6) 09 (NOVE) PAGAMENTOS DESCONTO DE 4,54% (QUATRO,
[CINQUENTA E QUATRO POR
D) 12 (DOZE) PAGAMENTOS DESCONTO DE 0% (ZERO POR
"EIS (QUINZE) PAGAMENTOS [ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR]
CENTO)
F)18 (DEZOITO) PAGAMENTOS ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR,
CENTO) | [
G)Z1 (VINTE E UM) PAGAMENTOS ACRÉSCIMO DE 15% (QUINZE POR |
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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ID 2 (INE E QU ATRO) ACRÉSCIMO DE 20% INTE FOR
PAGAMENTOS (CENTO) À
8 3º. FICA FACULTADO AQ CONTRIBUINTE, A
QUALQUER TEMPO, LIQUIDAR O SALDO DO DÉBITO, OU PARTE DO SALDO,
COM A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VIGENTES À ÉPOCA DO
PAGAMENTO.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. retroagindo seus eteitos à 17 de fevereiro de 1.998.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário c, em
especial, a Les Complementar nº 51 de 17 de fevereiro de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08
de dezembro 1.998.
STS Hg. LEÃO REGO
“Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST RAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em gédea dezembro de 1 998.
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JOAQUIM /AMÂNCIO FERRÉIRA NET TO
“Coordenador de Administração
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