norma nº 1828/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a
celebrar Convênios com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, objetivando a execução e aprimoramento
de serviços médicos - hospitalares técnicos - profissionais, assim como a cessão de pessoal de apoio.
Artigo 2º- Os encargos que a Preieitura vier a assumir com os
reteridos convênios. correrão por conta de dotação própria consignados no orçamento municipal e de recursos
provenientes de repasses dos Governos Estadual e'ou Federal.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário o, em especial, a Lei nº 1.691 de 06 de outubro de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de
dezembro de 1.998.
< JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PA LRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL. em 08 de dezembro de 1.998, dr
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JOAQUIM AMÂNCIO FERREÍRA NETLO
S2vardenador de Administração-
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