norma nº 1832/1998

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO A
IRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE
PERTENÇCENTES A MUNICIPALIDADE.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que au Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Tica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a transferir. por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DE PALMITAL, 2.500 Kg. de sucata, pertencente à municipalidade,
vistoriada e avaliada em R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais).
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
nublicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08
de dezembro de 1.998.
E RO ERTO LEÃO REGO
-Preteito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
ATRIMÔNIO DA COORDEN. ADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 e dézembro de Y 998.
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JOAQUIM AM NCIO FERREIÃANETTO
-Coordenador de Administração-
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