norma nº 1833/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1,833 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1,998-
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a conceder isenção, a título de incentivo, à SCALADA & FADEL LTDA,, na
ampliação da edificação já existente nos lotes 63 e 64 da quadra 164 dessa cidade.
Artigo 2º- O incentivo. compreenderá a isenção pelo
prazo de 02 (dois) anos dos tributos abaixo:-
É Imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbano;
H- Taxa de licença para execução de obras
particulares; e,
HI- Taxa de licença para publicidade.
Artigo 3º- À empresa se compromete a concluir as obras
civis e dar início às atividades comerciais, dessa ampliação. no prazo máximo de 05 (cinco)
meses, à partir da aprovação desta Lei.
Artigo 4º- A empresa se compromete. após a conclusão
dessa ampliação, a gerar 10 (dez) novos empregos.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Puulo
Artigo 5º- À não observância do disposto nesta Lei,
acarretará à favorecida, o cancelamento de ofício do despacho concessivo da isenção e
sujertar-se-á ao pagamento de todos os tributos devidos. enquanto perdurar a situação
irregular, acrescido de juros de mora, correção monetária e multas, de acordo com o Código
Eributário Municipal.
Parágrafo único- Caso seja constatado dolo ou fraude, a
muita sera aplicada em dobro.
Artigo 6º- As isenções prevista nesta Lei, não implica
em dispensa para outras empresas, de recolher a parcela correspondente dos tributos
devidos, em decorrência de terceirização de serviços da beneficiada.
Artigo 7º- A concessão de isenção da presente Lei, não
autoriza nenhuma anistia de infrações ou remissão tributária.
Artigo 8º- O Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei se assim julgar necessário.
Artigo 9º. Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFETTURA MUNICIPAL DE PALMITAL, O8 de
dezembro de 1.998.
SE ROBERTO-EEÃO REGO
-Preteito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, cn 08 de dezembro de 1.998.ºº
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YMÂNCIO FERREIRA NETTO
“Coordenador de Administração-
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