norma nº 1834/1998

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEi Nº 1.934 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999.=
PUBLICANO NO JORNAL
- TORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS PRÉDIOS LOCALIZADOS
ição nº de ado 1
( N Ô E NO HORTO MUNICIPAL.
FUNCIONÁRIO (A)
JOSE ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MIENICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOE e eu PROMULGO a seguinte Let:-
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante
temação e contrato administrativo. a Concessão ce Uso dos prédios localizados no Horto Municipal
150M Os pertences que iá se encontram), de seu Gornínio, para que pessoa física ou jurídica explore
por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação.
Artigo 2º- Do contrato administrativo, a ser firmado entre as partes,
constará: -
i- O valor, a forma e o prazo de ressarcimento à Prefeitura dos bens
coneiderados não permanentes, determinados por uma comissão de no minimo três membros, sendo
um deles obrigatoriamente indicado pelo Poder Legislativo;
li- O prazo e a forma de reajuste, que não poderá ser superior a 01 (um)
nam
Ci,
do valor da Concessão de Uso;
H- Da necessidade de autorização da Prefeitura para reformas que
impliquem mudanças estruturais nos prédios:
iV- Condições em que os prédios, móveis e demais bens deverão ser
entregues à Prefeitura ao final do contrato;
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
V- Condições de segurança, higiene e conforto dos usuarios;
Vi- Horário de funcionamento, sendo que O ericerramento das atividades
diárias será às 20:00 horas;
VI Devido as pecularidades do local, quais as restrições para a
exploração do ramo de lanchonete:
VIli- Quais prédios existentes no Horto farão parte da presente concessão;
IX- As proibições e penalidades pelo não cumprimento desta Concessão;
X- Qutras condições que o Poder Executivo julgar necessarias.
Artigo 3º- A Prefeitura fiscalizará, através de funcionário credenciado. o
cumprimento das disposições desta Lei, do contrato administrativo e dos demais instrumentos
vigentes ou a vigorar sobre 0 assunto.
Parágrafo único- Além da fiscalização a que se refere o “caput, a
Prefeitura manterá à disposição do público, iivro de sugestões ou reciamações, que deverá
permanecer em lugar visivel e de fácil acesso.
Artigo 4º- O concessionário não poderá, sub-locar dependências ou
serviços objeto desta concessão.
Artigo 5º- O contrato de Concessão somente poderá ser transferido a
terceiros, com expresso consentimento do Prefeito, prevalecendo o prazo primitivo da Concessão.
Artigo 6º- O concessionário oferecerá dois fiadores idôneos nos termos
que estarão descritos no edital da licitação que, aceitos pela Prefeitura, na fase de habilitação, se
reenonsabilizarão, solidariamente, pelo fiel cumprimento do contrato.
Amigo 7º- O prazo do Editai de Concorrência para a Concessão de que
tata esta Lei, será de 30 (trinta) dias após a sua puliicação.
envinward eis RIA dlne y .
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
——
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 22 de
dezembro de 1.998.
EÃO REGO
Prefeito Municipal-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PA FRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de dezembro de 1.998.
“Coordenador de Administração-
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