norma nº 11/1994

Preieituru .41uuieipul de ^^^•'°¢M.
=LEI CCM ?[ EMENTAR N Q 11 DE 22 D7 PEUEnnInO D2 1.nn,l.
G1 SP^c SOl lt _: A. C: i:A AU CO ,. .....-
PAL LE SAC-)E.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL Dc PAL
MITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAGO SABER que a Gamara 1unicipal ae ^uiwi.
tai aprovou e eu promulgo a segulnte Lei:-
Artigo la - Fica criado nos termos da
lagao Federal , Estadual e Lei Org anlca do Munic i plo de Pala.l .c.i -/
que regem a mate rl a , o Conselhp Municipal de Saude C . M.S.,
savel pelo Sistema Onico de Saude S.U.S. no Municipao do Pair.....:..,
com o objetivo de participar no elaboragao e c mtrole da ,oiLcicL/
do saude, no formagao , fiscalizagao e acompanhamento de a;; /
atividades no area do saud e.
Artigo 20- 0 Conselho Municipal do D..
funeionara em carater permanente e como organ colegiado
exercera fungoes de carter deltberativo, normativo , fiuculizLdur/
e consultivo.
Artigo 39- Ao Conselho Municipal de Sai:%:e,
integrante do estrutura basica do Departamento de Saude do N.ur.lcx￾I- atuar no formulagao do estrategia c no
controle da execugao do politica municipal de saude;
II- articular - se com as denials orgaos coie
giados do sistema Unico de saiude das esferas federal e estaCual Ge
vadas no elaboragao dos pianos de saiide, em fungao das caractera-
t'refciiura Jiluniripal
Eitado de Sio Paulo
fls.-02-
V- analisar e deliberar *Ore as cont "
dos orgaos integrantes do SUS;
YI- propor medidas pare o aperfeicou,,,ch; u/
da organizagao e do funcionamento do Si sterna de Saude no ;bunici---
pio;
VII- fiscalizar e acompanhar o dcscnvolvi￾mento das awes e s erviGos de saude, prestados a popuiacao pesos i
orgaos a entidades pitbllcas e privadas integrantes do SUS no di.:ni￾eipio, impugnando nquolos quo ovontun 1monto eontrnr tam ns Din'^, r:-
zes da politica de saude ou a organlzagao do sistema;
VIII- divulgar e possibilitar o amplo co--
nhecimento do SUS no Milnicipio a populagao , as instituig6es
cas e privadas;
IX- acompanhar e controlar a atuaq.,o (IQ u,,-
. privado da area da saitde credenciado mediante c m trato ou con￾X- aprovar a instalagao de quaisquer novom
services publicos de saitde , levando-se em c m sideragao a demanda,-
a cobertura, a distribuicao geografica , o gran de complexidu u c a
articulacao no Sistema Unlco de Saitde;
XI- elaborar, aprovar o Regimento interno/
do Conselho Municipal de Saude e as propostas de seas modifica;oc:;
bem como encaminha-lo a homologagao do Executivo Municipal;
XII- desenvolver proposta e agoes dentro /
do quadro das diretrizes basicas e prlorit ari as pievistas na Couc￾tituigao Federal, qne venham cm auxilio da Implementagao e Consul!
dagao do Sistema Municipal de Saitde;
XIII- deliberar, analisar , fiscallzar a -/
apreciar , em todo territorio doMuniciplo, 0 funclonamento do $16:,u
p t, --, 1 .1 1, 1
fis.
I- um representante efetivo e 1wi suplen;•e
do Po der i °, islatiro, excep tu ando ns Ve reec?oree;
II- um representante efetivo e u;. r =
do Departamento de Sande do Municipio;
TIT- um representante efetivo a LI 50,J 61-
to da Secretaria de Estado do :wide;
IV- um representante efetivo a t fl
do Departamento de 6ducagao , Cultura e De sportos do Municipio;
V- tun representante efetivo- e rr„ - -••^^
do DeparLamento de Promocao Social do Municipio;
VI- um representante efetivo e lsa
dos Profissionais da area de Sande do Municipio;
VII- um representante efetivu e UU
1
. •.
to ' e Entidade Filnntroptca prestadora de *ervipo de 6z.': c..
cipio;
VIII- 1m1 representante efetivo a r.••
to de prestador de servieos de saude nao filantrepico do •..••.--_----
pic;
lx- run representante efetivo c i:..• :.:.^;•_..Lo
do Poder Executivo;
X- 9 (nove) representantes efetivos c L -.
(nove ) suplentes dos usuarios indicados pelos SindicaLos (;oo
balhadores Patronais , associagao de doontes e portadores de C..1--
cicn^i a:, e outran entiaedes d.v sooiedade civil e
usuarios.
Artigo 54- Se dentro do prazo de 15
ze) dial, contados da data da solicitapao expre$sa do Executivo, /
as entidades nao indicarem os representantes, fica o Pro. e:... ..
clpai autorizado a escolher e nomear os membroo reterentea .., --
f'refeiIura .^1MMrici' !! 4 "" " '."'
CL ^
Endo de Si, r.ul=
convocado pelo Presidente ou na forma de Regimento Interne.
Artigo 79- No prazo maximo de 60 (sess_.-.--
ta) dlas apps a sua instalagao, o Conselho Municipal de SaCde eia￾borara seu Regimento Inferno, quo devcra ser homologado pela malo￾Artigo Bt- As despesas con a execur ao fies￾ta lei complementar correrao a conta de dotaSao prbpria do or f!a
to vigente, suplementada se necessario.
to de sua publica@ao.
Artigo 90- Esta lei entrara em vigor na
Artigo 10- Revogam-se as disposigoes
La
.,..
contrario, e, em especial a Lei Complementar nO 07 do 19 de outu--
bro de 1.993.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
Publicado no DIVISAO DE DOCUMENTAccAO E PA￾TRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MU￾NICIPAL DE PALMITAL, em 22 cvereiro de 1.994.
FRpNCrSCO SCALADA
.000RDENADO CERAL DE ADMINISTRAGAO.