norma nº 1605/1994

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O se gas
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do Sto Pauto
=LEI Nº 1.605 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.994=
DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS Ty-
NICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE PAL
MITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal cs voto
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- A recuperação das estradas uni
cipais, cujos estragos foram feitos por usuários, com arados, sou
dões e outros utensílios agrícolas, que, de uma forma ou ds culso,
venham a prejudicar sua conservação e dificultar o trânsito noz--=
mal, sera de responsabilidade destes usuários que ficarão clriãa--
dos a fazer os reparos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a con-
tar da data da notificação que será expedida pela Prefei turu nuni-
cipal, diretamente ao responsável pelo estrago causado.
$ 1º- Se, dentro do prazo estipulado mouro
artigo, o responsável não atender à notificação, a Prefeitwsa si
cipal farã imediatamente os serviços necessários cobrando-ss vo —/
responsável o custo dos serviços e materiais utilizados acicco cus
àe 50% (cinquenta por cento) devidos como taxa de administisoso.
$ 2º- Se o pagamento de que trata o 1 1º//
não for efetuado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do tómuluo /
dos serviços a cobrança será feita por vias judiciais, com os & -/
acréscimos legais.
Artigo 2º- Os proprietários ou us! “cico
que margeiam as estradas municipais deverão obedecer as larguzus /
oficiais não invadindo o leito carroçável.
Parágrafo Único- A largura oficial day cu-
tradas municipais serã de 7,00 metros e 6,00 metros para as sucio-
dárias. |
Artigo 3º- Aos proprietários que não »ou-—"
peitarem as larguras específicadas no artigo 2º e seu parágrato, á
será aplícado o que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 74
,
Prefeitura Municipal de Pottal
Estado do Slo Pucis
Tis.-02-
Artigo 4º- As curvas de níveis úsverio ser
encabeçadas de maneira a não darem vazão de agua nas ertrosus
Artigo 5?- Aos proprietários ou pos
res a qualquer título de imóveis rurais que não cumpríreis coa o =/
disposto no artigo 4º será eplicado o que dispõe cs pasêgrare
e 2º do artigo 1º desta lei.
Artigo 6º- Quando de necessidado colosso
da sempre à critério técnico, de se efetuar quebra de Lazscacos €
ou camaleões, a Prefeitura poderá utilizar enquanto durar « von.s=—
zação da obra, de até 30 (trinta) metros de cada lado Ca coisco.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vipos uv
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário c cu
especial a Lei nº 1.399 de 08 de março de 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, vu DU vs
Lear
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
fevereiro de 1.994,
Publicado na DIVISÃO DE DOCLi- | sm
TRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA Pascsiviu. js
NICIPAL DE PALMITAL, em 22 : reiro de 1.994,
SCO SCALADA
=COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=