norma nº 158/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
vez manos
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas,
no âmbito do município, em especial ao que se refere:
I- aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;
IL à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
HI — à inovação tecnologia e à educação empreendedora;
IV — ao associativismo c às regras de inclusão;
V-a incentivo à geração de empregos;
Vl-a incentivo à formalização de empreendimentos.
Lá
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cad ver melo.
Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a
seguir especificadas:
1 = Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
a) - coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para implantação
da Lei:
b) - gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes
dos capítulos da Lei:
c) - coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que
compõem a Sala do Empreendedor;
d)- revisar os valores expressos em moeda nesta Lei.
Parágrafo único — O Comitê Gestor de que trata este artigo será criado por ato do
poder executivo, sendo composto por cinco membros.
Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes
da Lei Complementar Federal n. 123 de 14/12/2006, Lei Complementar 127 de 14/08/2007
c Lei Geral do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO 2
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
SEÇÃO I
DO PEQUENO EMPRESÁRIO
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno empresário o empresário
individual nos moldes da Lei n. 10.406, de 10/01/2002 em seus artigos 970 e 1.179,
caracterizado como Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas Mercantis
ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
$ 1º No caso de pequeno empresário, na forma da Lei Complementar Federal n.
123, de 14/12/2006, aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
$ 2º Não poderá se enquadrar como empresário individual nos moldes do caput do
artigo 1º a pessoa natural que, Pao)
+
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Estado de São Paulo Cid ver melor
1 possua outra atividade econômica;
IH — exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
Art. 5º O empresário individual nos moldes do caput do artigo 1º, quando da sua
inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresa” ou a
abreviação “ME”.
SEÇÃO
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa e Empresa de Pequeno
porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do
artigo 966 da Lei n. 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
[- no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a cla equiparada, aufira,
em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais);
II — no caso das empresas de pequeno porte. o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, cm cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais).
$ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput desse artigo, o
produto da venda de bens € serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços
prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas
e os descontos incondicionais concedidos.
$ 2º Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica definida nos incisos [ a X
do parágrafo 4º do artigo 3º, da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de
2006.
CAPÍTULO 3
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
&-
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALU/
Estado de São Paulo Co vez mah 7
Art. 7º A Administração Municipal determinará a todos os órgãos c entidades
envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam
simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento
a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art. 8º Deverá a Administração Municipal, cm ocorrendo a implantação de
cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas administrativas superiores, firmar
convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema,
salvo disposições em contrário.
Art. 9º A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de
acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
Art. 10 Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os
procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município fica criada a Sala do
Empreendedor com as seguintes competências:
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficiais:
1 - emitir a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento:
WI — emitir Alvará Provisório/Digital nos casos definidos no artigo 5º;
IV — deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 5 (cinco) dias úteis;
V — emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;
VI — orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e
funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas.
g 1º Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os
fundamentos e scrá oferecida orientação para adequação à exigência legal.
$ 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições, para
oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento c o encerramento de empresas,
incluindo apoio para claboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação
sobre crédito. associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
2
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Estado de São Paulo
Art. 11 A Administração Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento
Provisório/Digital, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente
após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto.
$ 1º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades
eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõem de
regras próprias conforme definido em lei.
$ 2º O pedido de “Alvará Provisório/Digital” deverá ser precedido da expedição do
formulário de consulta prévia para fins de localização. emitido pela Sala do Empreendedor.
$ 3º O formulário de aprovação prévia fica disponibilizado no site do município ou
na Sala do Empreendedor.
$ 4º As microempresas c empresas de pequeno porte enquadradas nesta Lei,
quando da renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma
atividade empresarial (Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE), no
mesmo local e sem alteração societária, terão sua renovação pelo Poder Público Municipal
na forma automática, bem como a dispensa do pagamento das taxas correspondentes.
$ 5º Sob qualquer hipótese do parágrafo anterior ou qualquer outro dispositivo
desta Lei, não poderá haver impedimento à ação fiscalizadora do Poder Público Municipal
junto às microempresas e empresas de pequeno porte, podendo este, ainda, sempre que
concluir e fundamentar, revogar a qualquer tempo Alvará de Funcionamento concedido,
independentemente do período ou da renovação ocorrida.
Art. 12 Os órgãos e entidades competentes definirão, em 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e
que exigirão vistoria prévia.
$ 1º O não-cumprimento no prazo acima toma o alvará válido até a data da
definição.
Art. 13 Constatada a inexistência de “habite-se”, o interessado scrá intimado a
apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido de
“habite-se”, caso já tenha projeto aprovado.
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Estado de São Panlo Odo va melor 7
Parágrafo único — O “habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a
partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, podendo este
prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado.
Art. 14 Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao
Município e/ou a terceiros os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem
observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes, sobretudo as que
definem os crimes contra a ordem tributária.
Art. 15 O Alvará Provisório scrá cassado se:
I- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada:
| — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco
por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou
da coletividade:
HH — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais:
IV -— verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento.
Art. 16 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data
da publicação desta Lei. terão 90 (noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse
período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor.
Art. 17 As MPEs que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão
dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento
de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
CAPÍTULO 4
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Art. 18 Ficam mantidos até 1º de julho de 2007 pelo Poder Público Municipal
todos os benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte,
É
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Estado de São Paulo Cod var melo,
formalizadas até a referida data. conforme disposição da Lei Complementar Federal n.
123/2006 e consequentes ajustes do Comitê Gestor Federal, sendo exigida qualquer
majoração tributária somente a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 19 Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal n. 123/2006, aplicam-
se aos impostos e às contribuições devidos pela microempresa c empresa de pequeno porte,
inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de oficio
previstas para o imposto de renda.
$1º- Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas €
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n. 123/2006, porém
não optantes do Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário Municipal.
Art. 20 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples
Nacional não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições nele previstas,
bem como utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
$1º No caso dos serviços previstos no $ 2º do artigo 6º da Lei Complementar
Federal n. 116 de 31/07/2003, prestados por microempresas e pelas empresas de pequeno
porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação
do município onde estiver localizado, que será abatido do valor a ser recolhido nos moldes
da Lei Complementar Federal 123/2006.
82º Para as hipóteses de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte,
deverá o Poder Público Municipal, independentemente da receita bruta recebida no mês
pelo contribuinte, estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por
microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n.
123/2006 e que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$120.000.00 (cento
e vinte mil reais), conforme disposto no $ 18 e $ 19, inciso II, do $ 14 do artigo 18 da
referida Lei Complementar Federal e atendidas as exigências definidas pelo respectivo
Comitê Gestor.
Art. 21 Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza
às microempresas e empresas de pequeno porte ni 7 na Lei Complementar Federal
ey
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Estado de São Paulo Onda melo.
n. 123/2006. porém não optantes do Simples Nacional e desde que preenchidos os
requisitos e condições legais estabelecidas.
Art. 22 A Sala do Empreendedor, prevista nesta Lei, deverá atribuir todas as
orientações, informações e conclusões relativas a este capítulo às microempresas e
empresas de pequeno porte nela enquadradas, podendo ainda, disponibilizar material para
compreensão c capacitação do empreendedor.
Art. 23 É concedido parcelamento, cm até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
sucessivas (parcela de no mínimo R$ 50,00), dos débitos relativos ao ISSQN e demais
débitos com o município, de responsabilidade das MPEs, relativos a fatos geradores
ocorridos até 31 de janeiro de 2006.
Parágrafo único - Ficam anistiados os débitos relativos ao ISSQN dos autônomos,
microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos junto à Fazenda Pública
Municipal inferiores a R$ 100,00 (cem reais), relativos a fato gerador ocorrido até 31 de
dezembro de 2006,
Art. 24 O Poder Público Municipal recolherá, por meio de documento único de
arrecadação, todas as taxas e contribuições existentes ou que venham a ser criadas.
CAPÍTULO 5
DO ACESO AOS MERCADOS
SEÇÃO 1
ACESO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 25 Nas contratações públicas de bens e serviços do Município deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte objetivando:
I-a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
Il — a ampliação da eficiência das políticas públicas;
HI — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;
&.
&3 Prefeitura Municipal de Palmital fita
Estado de São Paulo Cd var mala
IV — apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 26 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
| instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a
possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações. além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas
eletrônicos de compras;
11 — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e
de data das contratações. no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou
outras formas de divulgação;
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de
modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de
pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art. 27 A Administração Municipal deverá realizar licitação presencial ou
eletrônica, descrevendo o objeto da contratação de modo a não excluir a participação das
microempresas e empresas de pequeno porte locais no processo licitatório.
Art. 28 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos
artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região.
Art. 29 Para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de
bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará à microempresa & à empresa de
pequeno porte a apresentação dos seguintes documentos:
| -ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
11 — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação.
+
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Estado de São Paulo Cida vez melo
Art. 30 Nas licitações públicas do município, a comprovação de regularidade fiscal
das microempresas c empresas de pequeno porte será exigida somente para efeito de
assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação da devida comprovação desses atos.
$ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei
n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação. para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
Art. 31 A empresa vencedora da licitação deverá preferencialmente subcontratar
serviços ou insumos de microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o
limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
$ 2º É vedada à administração pública a exigência de subcontratação de itens
determinados ou de empresas específicas.
Art. 32 Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
[-o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a
serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes
com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
Il — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
SA
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções aa
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III — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso Il, a
Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada.
Art. 33 Nas licitações para a aquisição de bens c serviços de natureza divisível, e
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em
decreto, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 50% (cinquenta
por cento) do objeto. para a contratação de microempresas e até 80% (oitenta por cento)
para empresas de pequeno porte.
$ 1º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta deverá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde
que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 34 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas.
$ 2º Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será de
até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 35 Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-
à da seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar
proposta de preço igual ou inferior âquela considerada vencedora do certame, situação em
que será adjudicado o contrato em seu favor;
IH — na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso I. serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na
hipótese dos $$ 1º e 2º do artigo 34, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do artigo 34,
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Estado de São Paulo Cova melo
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
$ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput, o contrato será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
$ 3º No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no
inciso II do caput.
Art. 36 A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte
nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 37 A Administração Municipal dará prioridade ao pagamento às
microempresas e empresas de pequeno porte para os itens de pronta entrega.
Art. 38 Não sc aplica o disposto nos artigos 25 ao 36 quando:
| = os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório:
1 — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
HI o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar
prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV-a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n.
8.666, de 21 de junho de 1993.
aa
SEÇÃO HI
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ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 39 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores
e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais
em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO 6
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
SEÇÃO I
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Art. 40 As microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços
Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em
segurança e medicina do trabalho.
Art. 41 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos,
Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do Trabalhador, para
implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os
acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do Órgão de
Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros promover a orientação das MPEs, em
Saúde e Segurança no Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 42 O Poder Público municipal poderá formar parcerias com Sindicatos,
Universidades, Associações Comerciais, para orientar as microempresas e as empresas de
pequeno porte quanto à dispensa:
| — da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências:
II — da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro:
HH — de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem ou em entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência
ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”;
5
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V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 43 O Poder Público Municipal independentemente do disposto no artigo
anterior desta Lei também deverá orientar no sentido de que não estão dispensadas as
microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:
1 — anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
IE — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
II — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social - GFIP;
IV — apresentação das Relações Anuais de Empregados c da Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
CAGED.
Art. 44 O Poder Público Municipal, no ato de inscrição ou pedido de alvará de
funcionamento, poderá informar e orientar, no que se refere às obrigações previdenciárias e
trabalhistas, o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$
36.000,00 (trinta c seis mil reais) sobre a concessão, ainda, do seguinte tratamento especial,
até o dia 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao de sua formalização:
[- faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária contribuírem para a
Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o caput, do artigo 21 da Lei
n. 8212, de 24 de julho de 1991, na forma do $ 20 do mesmo artigo, na redação dada por
esta Lei Complementar; Il — dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que
trata a Seção I do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de lo de maio de 1943;
WI — dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de
serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o
artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiros, e da contribuição social do
salário-educação prevista na Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
IV — dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos lo e 2º da
Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001.
& +
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Estado de São Paulo Cod vez mor
Parágrafo único - Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser
usufruídos por até 3 (três) anos-calendário.
SEÇÃO II
DO ACESO À JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 45 É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno
porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que
conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO 7
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 46 A fiscalização municipal nos aspectos, tributário, de uso do solo, sanitário,
ambiental c de segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá
ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
$ 1º Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto quando
constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho
c Previdência Social — CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência
ou embaraço à fiscalização.
g 2º Nas visitas de fiscais poderão ser lavrados, se necessários, termos de
ajustamento de conduta.
CAPÍTULO 8
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 47 A Administração Pública Municipal estimulará a organização de
empreendedores fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca da
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento a integrado e sustentável.
ep
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Estado de São Paulo Odo var mal ./
$ 1º O associativismo, o cooperativismo e o consórcio referidos no caput deste
artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados
intemos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica,
maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
$ 2º É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela
devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal.
Art. 48 A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação
econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 49 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações. para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município através do(a):
[| — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
1 — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo c na legislação
vigente:
HI estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de
trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo:
VI - cessão de bens e imóveis do município;
VII — isenção do pagamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a
condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
eq
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Odo var melhor
Art. 50 A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios operacionais
com cooperativas de crédito, legalmente constituídas, para a prestação de serviços,
especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e
outros proventos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas
da administração direta e indireta, por opção destes.
Art. St A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, disponibilizados através da criação de
programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados
participem micro-cmpreendedores, empreendedores de Microempresa c empresa de
pequeno porte. bem como suas empresas.
CAPÍTULO 9
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 52 A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, reservará em
seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito c ou
garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União,
de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 53 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de micro-crédito operacionalizadas através de instituições, tais
como cooperativas de crédito, banco do povo, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — Oscip, dedicadas ao micro-crédito
com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 54 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito
do Município ou da região. o +
& Prefeitura Municipal de Palmital ira,
Estado de São Paulo Condo veem 7
Art. 55 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras,
público e privadas. que tenham como principal finalidade a realização de operações de
crédito com microempresas c empresas de pequeno porte.
Art. 56 A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, c
constituído por agentes públicos. associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o
objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito c financiamento e
disponibiliza-las aos empreendedores e às microempresas c empresas de pequeno porte do
Município, por meio da Sala do Empreendedor.
$ 1º Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias ao Micro e Pequeno Empresário localizados no município a fim
de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
$ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para O recebimento desse
benefício.
$3º A participação no Comitê não será remuncrada.
Art. 57 A Administração Pública Municipal poderá criar ou participar de fundos
destinados à constituição de garantias, que poderão ser utilizadas em operações de
empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de
pequeno porte estabelecidos no Município, junto aos estabelecimentos bancários ou
cooperativas de crédito, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos
ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 58 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo
do Estado. através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho — Sert, aqui
atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo
Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a micro-empreendimentos do
setor formal ou informal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em
E
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cd var mala +.
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas,
nos termos do estabelecido na Lei n. 9533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto n. 43283,
de 3 de julho de 1998.
Art. 59 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE
ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedânco), com a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco
da Terra no Município (conforme definido por meio da Lei Complementar n. 93, de
4/2/1996, é Decreto Federal n. 3.475, de 19/5/2000). para a criação do projeto BANCO da
TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro-
empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO 10
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 Para os efeitos desta Lei considera-se:
| — inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a
agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que
implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando
em maior competitividade no mercado:
HI — agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha
entre seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
HI — Instituição Científica e Tecnológica — ICT: órgão ou entidade da administração
pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT
com a finalidade de gerir sua política de inovaçã:
e.
&) Prefeitura Municipal de Palmital Guri
Estado de São Paulo Cove mal
V — instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n. 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão
e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico:
VI — incubadora de empresas: mecanismo que estimula a criação e o desenvolvimento de
empresas de base tecnológica ou de setores tradicionais da economia, por meio da
formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos e gerenciais e que,
além disso, facilita e agiliza o processo de inovação tecnológica nas empresas incubadas,
contando com espaço físico para alojar temporariamente micro e pequenas empresas
industriais ou de prestação de serviços, e oferecendo a esses empreendimentos serviços,
facilidades e meios de interação com instituições de ensino e pesquisal.
VII — parque tecnológico: organização gerida por especialistas cujo principal objetivo é
aumentar a riqueza da comunidade, através da cultura da inovação e da competitividade
das empresas e instituições que lhe estão associadas.
VIII — condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificações destinados a
atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
SEÇÃO II
DO APOIO À INOVAÇÃO
SUBSEÇÃO 1
DA GESTÃO DA INOVAÇÃO
Art. 61 O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de
Tecnologia e Inovação do Município. com a finalidade de promover a discussão de
assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do
Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição
de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município c vinculadas
ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
$ 1.º A comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titular e
suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica,
incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de
apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Órgão Municipal
E 4
que a Prefeitura Municipal vier a indicar.
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo Odo ver melor 7
SUBSEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 62 O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação
Tecnológica da Micro « Pequena Empresa — FMVT-MPE, com o objetivo de fomentar a
inovação tecnológica no Município e de incentivar as microempresas c empresas de
pequeno porte nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica,
tecnológica e de inovação.
$ 1º Os recursos que compõem o FMIT-MPE serão utilizados no financiamento de
projetos que contribuam para criar, expandir e consolidar órgãos ou instituições de
natureza pública ou privada que tenham entre seus objetivos estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia ce da inovação para elevar o nível de
competitividade das empresas inscritas no Município, por meio da inovação tecnológica de
processos e produtos.
$ 2º Não será permitida a utilização dos recursos do EMIT-MPE para custear
despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal , ou de qualquer outra
instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração
previamente estabelecida.
$& 3º Constituem receita do FMIT- MPE:
| - dotações consignáveis no orçamento geral do Município:
Il — recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de
Desenvolvimento Industrial do Município;
1ll — recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos
ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
IV - convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais,
públicas ou privadas:
V — doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou
jurídicas do país ou do exterior;
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos
do MIT: Pa 4
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo Cida ve mala
VII — recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento
e inovação tecnológica;
VII — recursos oriundos de heranças não reclamadas;
IX — rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
X — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 63 A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as
normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão
definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 60 (sessenta) dias
úteis após a sua instalação.
Art. 64 O FMIT poderá conceder recursos financeiros através das seguintes
modalidades de apoio:
a) bolsas de estudo para estudantes graduados:
b) bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e universitários;
c) auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-
graduandos:
d) auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas fisicas e jurídicas:
c) auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e
cursos organizados por instituições e entidades, desde que vinculados ao estímulo e à
promoção do desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação:
f) auxílio para obras e instalações, projetos de aparelhamento de laboratório e construção
de infra-estrutura técnico-cientifica, de propriedade do Município.
Art. 65 Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que
apresentem mérito técnico compatível com sua finalidade, natureza c expressão
econômica.
Art. 66 Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos projetos,
bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de
comprovada experiência no respectivo campo de atuação.
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cada we melo.
Art. 67 Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas fisicas e/ou jurídicas que
submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o
desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão
fixados os objetivos do projeto, o cronograma fisico-financeiro, as condições de prestação
de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as
prioridades que vierem a scr estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e
Tecnologia.
Art. 68 A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das seguintes formas:
a) apoio financeiro reembolsável;
b) apoio financeiro não-reembolsável;
c) financiamento de risco:
d) participação societária.
Art. 69 Os bencficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio
recebido do FMIT quando da divulgação dos projetos e atividades c de seus respectivos
resultados.
Art. 70 Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do FMIT, a
qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo.
Art. 71 Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em
situação regular perante o Município, aí incluídos o pagamento de impostos devidos e a
prestação de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia, já provados c executados
com recursos do Poder Executivo Municipal.
Art. 72 O Poder Público Municipal indicará o Órgão Municipal que será
responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no
âmbito do EMIT, zelando pela eficiência c cconomicidade no emprego dos recursos e
fiscalizando o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados.
SUBSEÇÃO HI
2
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo Cida ver melhor
DA SUPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PROJETOS DE FOMENTO À
INOVAÇÃO
Art. 73 O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município.
$ 1º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão: suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos: cobrir gastos com
divulgação e orientação destinadas a empreendimentos que possam receber os benefícios
dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a
microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos,
atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
$ 2º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade
designada pelo Poder Público Municipal. serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento
neles de microempresas e empresas de pequeno porte c à adoção correta dos
procedimentos para tal necessários.
$ 3º O serviço referido no caput deste artigo compreende: a divulgação de editais e
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico c a inovação de
microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos
instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las: apoio no
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios:
promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e
forma de operacionalização.
SUBSEÇÃO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO
Art. 74 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover desoneração de
tributos municipais, sob a forma de crédito fiscal, das atividades de inovação executadas
E
&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
por microempresas c empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
compartilhada.
$ 1º A desoneração referida no caput deste artigo terá a forma de crédito fiscal cujo
valor será equivalente ao despendido com atividades de inovação. limitado ao valor
máximo de 50% (cinquenta por cento) dos tributos municipais devidos.
$ 2º Poderão ser depreciados na forma de legislação vigente os valores relativos a
dispêndios incorridos com instalações fixas e aquisição de aparelhos, máquinas e
equipamentos destinados à utilização em programas de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, metrologia, normalização técnica c avaliação de conformidade, aplicáveis a
produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros,
licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de
proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não depreciado ser excluído na
determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída a sua utilização.
$ 3º As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas
desde que:
[- o contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal de sua intenção de se
valer delas;
IH — o beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades
incentivadas.
$ 4º Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de
inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
SUBSEÇÃO V
DO AMBIENTE DE APOIO À INOVAÇÃO
Art. 75 O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver
microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
$ 1º A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com
entidades de pesquisa c apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo Cada vermelho,
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas. núcleos de
inovação tecnológica € instituições de apoio.
$ 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com
aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água c demais despesas de infra-estrutura.
$3º A Prefeitura Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e
por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação
de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
$ 4º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial,
podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica.
Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que
vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas
egressas de incubadoras do Município.
Art. 76 O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais, em local
a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação
das indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste
das contraprestações, obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação,
critérios de ocupação e demais condições de operação.
Parágrafo único - As indústrias que se instalarem nos mini-distritos do Município
scrão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de terraplenagem e infra-
estrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado por Órgão Municipal
autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições.
Art. 77 Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas
de base tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas
estabelecidas em incubadoras, constituem-se de:
I — redução da aliquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre o valor da mão-de-obra contratada para execução das obras de construção,
acréscimos ou reforma realizados no imóvel para 2% (dois por cento):
e
&3 Prefeitura Municipal de Palmital fuma.
Estado de São Paulo Oda ve melo
Parágrafo único - Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida
fisicamente em incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal própria.
Art. 78 O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e
implementação de parques tecnológicos. inclusive mediante aquisição ou desapropriação
de área de terreno situada no Município para essa finalidade.
$ 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura
Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros
instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal
ou municipal, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa,
universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando
promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades
estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
$ 2º Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo, o Parque
Tecnológico deverá atender aos seguintes critérios, observada a legislação pertinente:
I — ter personalidade jurídica própria e objeto social especifico compatível com as
finalidades previstas no parágrafo [.º:
Il — possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá
prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque Tecnológico;
HH — apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras
ou intensivas em conhecimento, instituições de pesquisa e prestadoras de serviços ou de
suporte à inovação tecnológica;
IV — apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do
Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as
vocações econômicas regionais:
V — demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se
necessário, projetos associados, complementares em relação às atividades principais do
Parque:
VI — demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou
oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras e/ou outras instituições de
apoio às atividades empresariais.
$ 3º O Poder Público Municipal indicará o Órgão Municipal a quem competirá:
& Prefeitura Municipal de Palmital fama
Estado de São Paulo Condo vez melo,
I — zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que
facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento:
Il — fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.
CAPÍTULO 11
DO ACESO À JUSTIÇA
Art. 79 O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB c outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar
às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação
do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 80 Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de
conciliação prévia. mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das
empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
$ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das
comissões de conciliação prévia.
$ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento c tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
$ 3º Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria
com Poder Judiciário, OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor
de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO 12
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 81 O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos
governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais
desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da
&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo Cio vez mah 7
qualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de
pequenos produtores rurais.
$ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento,
fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a
locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse
comum,
$ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste
artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus
respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros,
representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os
quais não terão remuneração e cuja composição scrá rotativa.
$ 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal
aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e
socioeconômicos, com o objetivo de promover a auto-sustentação, a maximização dos
benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não-renováveis c a
eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do
processo de produção, armazenamento e de consumo.
$ 4º Competirá ao Órgão que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar
e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste
artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULO 13
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESO À INFORMAÇÃO
Art. 82 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por
objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e
despertar vocações empresariais. “e )
&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo Odo vs melo
$ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
1 — ações de caráter curricular ou extracurricular. situadas na esfera do sistema de educação
formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a
alunos de nível médio ou superior de ensino:
1 — ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal.
$ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação: concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico
público e particularl0; ações de capacitação de professores: outras ações que o Poder
Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
$ 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade
projetos que:
a) - sejam profissionalizantes;
b) - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
c) - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as
necessidades, potencialidades e vocações do município.
Art. 83 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino
para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
$ 1º Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação
científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino
básico público e particular e ações de capacitação de professores.
Art. 84 Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar programa para
fornecimento de sinal de Internet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive
wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município.
$ 1º Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer prioridades no que diz respeito
a fornecimento do sinal de Internet, valor e condições de contraprestação pecuniária,
vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim
como critérios e procedimentos para liberação e interrupção de sinal.
Dae
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo Cedo var mal +,
Art. 85 O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital,
com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às
novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput
deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito e livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação: a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das
empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por
meio da Internet: a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias: o fomento a projetos comunitários baseados no uso
de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 86 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com
dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis,
sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
1 - ser constituída e gerida por estudantes;
H ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
HH — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas c a
empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições. responsabilidades e obrigações dos
partícipes;
V — operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO 14
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
Art. 87 As empresas instaladas no município poderão usufruir de incentivos fiscais
e tributários definidos em lei, quando comprometerem-se formalmente com a
implementação de pelo menos 5 (cinco) das seguintes medi
de
&3 Prefeitura Municipal de Palmital fita.
Estado de São Paulo Cd vez maos
| — preferência em compras e contratação de serviços com microempresas e empresas de
pequeno porte fornecedoras locais:
II — contratação preferencial de moradores locais como empregado;
Il — reserva de um percentual de vagas para portadores de deficiência física;
IV — reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 (cinquenta) anos;
V — disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis a
cooperativas do setor ou a entidades assistenciais do Município;
VI — manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços públicos de
importância histórica e econômica do Município:
VII — adoção de atleta morador do Município;
VIII — oferecimento de estágios remuncrados para estudantes universitários ou de escolas
técnicas locais na proporção de um estagiário para cada 30 (trinta) empregados;
IX - decoração de ambientes da empresa com obras de artistas e artesãos do Município:
X — exposição em ambientes sociais da empresa de produtos típicos do Município de
importância para a economia local;
XI - curso de educação empreendedora para empregados operacionais e administrativos;
XII — curso básico de informática para empregados operacionais c administrativos;
XIII — manutenção de microcomputador conectado à Internet para pesquisas e consultas de
funcionários em seus horários de folga, na proporção de um equipamento para cada 30
(trinta) funcionários;
XIV — oferecimento uma vez por mês aos funcionários, em horário a scr convenientemente
estabelecido pela empresa, de espetáculos artísticos (teatro, música, dança...) encenados
por artistas locais;
XV — premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais contra o
desperdício de água, pela promoção da reciclagem e pela coleta seletiva;
XVI — proteção dos recursos hídricos e ampliação dos serviço de tratamento e coleta de
esgoto:
XVII — apoio a profissionais da empresa “palestrantes voluntários” nas escolas do
município:
XVIII — participação formal em ações de proteção ao meio ambiente, inclusive programas
de crédito de carbono:
XIX — apoio ou participação em projetos e programas de comércio justo e solidário:
=F
&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo Cove mede
XX — ações de preservação/conservação da qualidade ambiental (Programa Selo Verde);
XXI - Contratação de Menores Aprendizes, nos termos da legislação trabalhista em vigor.
$ 1º As medidas relacionadas nos parágrafos anteriores deverão estar plenamente
implementadas no prazo de I(um) ano após início das operações da empresa no município.
$ 2º O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadas só poderá ser
alterado por solicitação expressa da empresa e concordância documentada da Prefeitura
Municipal.
Art. 88 O monitoramento da adoção de políticas públicas referidas neste capítulo
será de atribuição do Comitê Gestor ou por instância por ele delegada.
Art. 89 As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 90 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de dezembro de 2007.
[ ustódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL —
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de dezembro de 2007.
Ubittimara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE À DMINISTRAÇÃO-