norma nº 1606/1994

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Prefciturn .liuuicipal de
LEI No 1.606 DE 21 DE MARCO DE 1.994.
AUTCRIZA A PRYEIFURA MUNICIPAL DE PAL
MIiAL, A CLLFERAR CONVEN10 CCM 0 C.iTA/
DO DL S ?.C PAULO, ATrAV4S DA SECtLTA,RIA
DE RECUR;;cs PfcRlccs, sANUICNT' r 0
BRAS, Crvl IuIERIFRIrNC1A DA COMrAI:NIA/
DE SA::EAf1Et!EO FASICO DD ESTADC DE Sto
PAULO- ?A.ilrsr, CDIETIVANDO A E•XE^Urirc/
L'ELL !;!IJCIPIC GC VfRAS E SLI'VlyeS DtS
T!t;'i ':' ^•. RILHOPIA Pilo N'015 SIST01.3 /
UL A:,U,1 L LSCOI (I, CUNFCRME CONSTA NO /
ARTIGC IQ COfICEDi. ISENCAO DE iss A SA
BESP E. nA OUTRAS PRUVIDLNCIAS.
MARILENA TRONCO, Prefaits Municipal do
Pelmital , Estado de Sao Pcolo,
F4r0 !'tFFR quo a Crmare Municipal do
r elmital APROV011 r eu n r e tilgn n soguint• Lei.
Artigo IQ- Fica o Podor Executive, don
to municipio autorisedo n crl ehrnr cam a Coverno do.Estado
do Sao Paulo , atraves do •::^c-r•utoria do Recursos H1drlcos,Sa
nenmento a Obrat, cam interverriencia do Companhia do Sanna
mento Hasico do Eaahdo de Sao Paulo-SASESP-convenio para /
implanracao de I.(v in. de :n'IOtnra, 2^0mm. a 250mm.,partin
do do mananclal ate o reucrvntorlo do B air•ro Parane , nenta/
muu:c,pru.
Peraprefo IQ- 0 (onven,o n ner cnlobra
is ubedccori ac t terflnt's r:, ;I:.u tu ^neca, que flea faaondo/
par-Le integra n Le dcsLn L e i
P erigrafo 22- A Secretaria de Rocurcoa
Hfdricos, saneamento • Obrea participar• i cam a Importanclo
do CR $ 19.000 . 000,00 ( Dezenuve M11ho•s do Cruzeiros Reeia)/
`^m Da..cl nr
Fi4do J. Si. NO.
CONTINUAQlO DA LEI No 1 . 906 -f1s.02-
A rti po 2e - A P rsfs itura executers dirs,
tamente ou etraves do terceiroa du obrar a ou eervicoa, solapro
com a aeg i sttncla terniea (2,; es'
no eonvenro lavrudo,
Arf so 30- Pela execu4ao da arsiseen/
cia tec nica e asnessorament.o a F6FEF0 re cebere o,5p (trea a m:
io por cento ) do valor to!nl do eenvrnio , i sto ^RS1.;9J.^OO,
00 (slum Milhoo Trezentoo e T rintt Mil Cruz eires i2 eais) qur. a
PNefslkura peyaro no lueeme h ro nr [ en tin euo se d or eaa a+ Iibrr,r
coca.
Artinn 40- Flco I.c nto do po„ amento do
it9;ru:t4) eoh re S,'rP1fr09 di, 1111,11:11- i' I I Aturez.l - 1SS- n Compa nh(a/
do eannnmento Rneico do Eztado '. n Sao Paulo-SARESP-, durante o
po e iodo em quo permanocer am % igrnr o Convenlo co Contratci Su /
plome ntar a scram celebrados.
Artlgo 5e- Este Lai entrara e'1 viper /
no data do pith ! Icagao, revogodan as disposicoes em contrnrio.
Pr•zfcitura Municipal do Pdluital,21 do
Marco do 1.994.
MAPILE N A (RONCO
Profoit-1 Municipal
Mario de 1.994. ^- ^L/^9(J
Publivado a s Di vinin do Documentecao a
Patrimonio do Coordonadorln _S.ecal de Adminietraseo , on 21 da
FRM;CISCO SCAL1nA
Ger,0 ur AJminis,regdo