| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, A ISENTAR DE JUROS E MULTAS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ( ISS ) QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1994. |
| native_id | 829 |
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Prcteiluru Jluuicii,al de
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LEI 111 1.607 DE 21 DE MARCO DE 1.994
Autorize a Prefeitura Municipal do Palmitol,
Estado de Sao Paulo, s i 9onte r do Ju roo q
nultes os contribuintes do imposto eobro -
nerviGes de qulquer nature s (ISS) qua quitarss seus debitos ate o die 31 do n argo d:-
1994.-
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Pal-
•ital. Estede do Sio Paulo,
FAQO SABER , qua a Ciaars Municipal do Pal--
mital APROYOU a au proaulgo a esguinte Lai:
Artigo Is - Pica o Poder Ex• cutivo deste Mu
nicipio autorizedo • isentar o • contribuintes do Impost* sobre -
Servigos do qu•lquer naturez• (ISS) do juror • multas,quo quitarea
sous dibitos a te o die 31 do Marco de 1994.
Artigo 2s - Eats lei •ntrari an vigor no an
te de sus publicsgio , ravaged• s as dispoiigoes as contrerio.
go do 1994.-
Prefeitura Municipa l d• Pal.ital, 21 do ccr
MARILENA TRONCO
Prsfsit • Municipal