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← Palmital (SP)

norma nº 1608/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ADQUIRIR UM TERRENO POR ESCRITURA PÚBLICA.
native_id830

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Preieiiura JIuuiripal de i'altnital
LEI NQ 1.608 DE 22 DE MARCO DE 1 , 994
Autoriza a Prefeitura Municipal d• P•l￾n ital a adquirir is tsrreno por e•critu
ra public..
MARILENA TRONCO, Prsfeita Municipal de￾Palaital, Estado de Sao Paulo,
FAcO SABER , quo a Camara Municipal do -
Palaital APROVOU a su proaulgo a seguints lei:
Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal
is Palaitai, • utorizada • •dquirir us t erreno por •scritura publi￾ea, localiz•do nesta cideds do Palaital, terreno sate new bsnfeito
rise, aedindo 11 metros do frent• pare a rue Sao Nicolau; 25,99 i
tros do lade direito ; confrontando cos San Francisco Espreendiasn￾tos Iuobilierios • Turisticos S/C Ltda . lots 23, polo lado e squer￾do, co o o lots 5 do propriedede do Antonio Jo b Tirolli, no saten￾sao do 26,29 metros, a pslo • fundos no sutensao de 11,50 metro*, -
lots 07 do propriededs as Prefeitura Municipal do Polaital, •ncer￾rando use area de 300,61 metro*, do cadastro do Prefeitura Munici￾pal do Palaital, polo prego de CR $600.000,00 ( .eiscsntos ail ceu--
zeiros reais).
Artigo 22 - As dsspssas dscorrentss -
we a apli cacao de presents lei, correr ao por coma do verb** p rro￾pries do orgae•nto vi gents , suplaaentsdas se ne ceeNrie.-
Artigo 3Q - Este lei •ntrari ea vigor -
no date do sue publicacao, revogodes a s disposicoes sa contririo.-
Prefeitura M un icipa \ de Palaital, 22 --
do marco 4e 1994.- J,t7; _
MARILENA TRONCO
Prefsita Municipal

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