norma nº 1609/1994

1'reieiiur^ hluuieipui do 0 ittii
DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FA(O SABER, qua a Camara Municipal
do Palmital APROVOU is to promulyo a neyuinte Let:-
AUTORIZA A PRCFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FtINDO PERDIDO,
MARtLENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL'
Artigo 1Q- Fica o Executivo Munici￾pal autorizado a:-
I- Receber, atreves de reprise efe--
'uado polo Governo do Estado de Sao Paulo , rocursos financeiros
a fundo Perdido , procedentes do Tesouro do Estado;
II- Assinar cum a Secretaria de Pla￾nejamento e Gestoo do
obtenqao dos recur,,,
tigo, bets coma as
do Secretaria.
=LEI n° 1.609 DE 05 DE ABRIL DE 1994=
Estado do Sao Paulo o convenio ,,,.. -,ir iu a
financeiros previstos no incise I . I t- to or￾clausulas e condigoes estabelecidas polo referi
III- Abrir credito adicional espo---
cial pars fazer face as despesas com a execugau dos obras
Parayr•alu Onico- A cobertura . I o cre￾di to autorizado no inci so III sera efetuado mediante a utilizagao
dos recursos a serem r•epassados.
Artigo 29- Os recursos Finaneeiros
mencionados no artigo anterior dvbtinar-- se-:' a Pavimentagao Asfal
tics do Rairro Col. Afonso Neyr•ao.
Artigo 3 Q- Os encaryos que a Prefei￾tura vier d assumir no referrdo convenio correra o por costa de
l'reieiiura .Muuiripai de Paluliiai
FaLadod e Mo P.Wo ,
f I- a. -02-
na data de sua publ icacao , revogadas as disposicoes em contrario.
05 de abril de 1994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO
E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAFAO DA PREFEITU￾RA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 05 de abril de 1994.
FR ei$C L
Coordenad" r Coral de AdmrnistraCoo