norma nº 1610/1994

P reieitura . luuieipal de i'aii
-LEI NQ 1.610 DE 05 DE APRIL DE •1994=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, A CELEpRAR CONVENIO COM A
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ARASTECI
MENTO, DO ESTADO DE SAO PAULO, OBJE￾TIVANDO A CONSTRUFAO DO MATADOURO MU
NICIPAL,
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITAL , ESTADO DE SAO PAULO,
FAco SABER , qua a Camara Municipal'
de Palmital APROVOU a eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 14- Fica o Poder Executivo
deste municipio autorizado a celebrar convenio com a Secretaria
de Agriculture e Ahastecimento do Estado de Soo Paulo , ob,letivan￾do a construgao do matodourn municipal.
§ 10- 0 Convenio a see celebrado obe
decera aos termos da minute anexa, quo Pica fazendo parte inte--
grante desta Lei.
§ 20- A Secretaria de Agricultura a
Abastecimento , repassara ao moor cipio a importancia de CR$ ......
16.000.ooo, oo ( dezessei s milhoes de rruzeiros reais ) male as va--
riagoes no custo doe ohms on servigos qua superem o orcamento
previ sto.
Artigo 2e- A Prefeitura fiaaru o .ri￾cargo da operacional izaq o do Matadouru, quo Fornecero toda mao--
de-obra necessaria , ou atraves de organizar ao local, legalmente
const ituide,
Artigo 3e- Os encargos qua a Prefei￾tura vier a assumir no referido convenio r orrerao por conto de
verbas proprias constantes no o rcamento vigente suplementados
II 're ie itura M unicipal de
Fatado de !lo Palo r
fls.-02-
a
na data de sua pubIicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE,;PALMITAL, em
05 de abril de 1994.
MARILENA TRRLNCi1
Prefe'ta Municipal
Publicado na DIVISAO DE DOCUMLNTAcAO
E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAGAO DA PREFEITU￾RA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de abril do 199,4.
FRkNCISCO SCALADA
Coordenador Geral do Administragao