norma nº 1613/1994

Prefeitura Municipal de Palmitai
-LEI NQ 1.613 DE 18 DE ABRIL DE 1994-
DECLARA COMO SENDO DE USO INSTITUCIONAL
COM FIM EDUCACIONAL, AREA QUE ESPECIFI￾CA, TENDO EM VISTA 0 INTERESSE P68LICO.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAGO SABER que a Camera Municipal de
Palmital APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1°- lice cnnsiderada como area '
de use institutional, con fin educational, tendo em vista o interes
Be publico, o inovel situado entre as Rues : Manoel Alves Ribeiro, '
Barao do Rio Branco, Angelo Brigano e Rui Barbosa, perte de quadra'
236.
Artigo 29- 0 referido imovel enoontra-se
devidamente caracterizado no croquis do localizagao em apenso, que
fice fazendo parts integrante do presente Lei.
Artigo 39- E ats Lei entrare em vigor no
data do sue publicagao , revogadas as dispoeigoes em contrerio, espt
cialmente a Lei 1.468 de 17 de abril do 1990,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, an 18
de abril de 1994.
e(.1 (CiYl/.^^
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado no DIVISAO DE DOCUMENTAGAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MU
NICIPAL DE PALMITAL , on 18 de abril de 1994.