norma nº 1612/1994

t'refeitura Municipal de ['alrnital
Fitado dG 1p P.O.
-LEI NO 1.612 DE 18 DE ABRIL DE 1994-
AUTORIZA A PREFFITIIRA MUNICIPAL DE PAL￾MITAL, A CONCEDER SUBVENGAO A ASSOCIA--
G AO PALMITALENSE DE PROTEC, AO E ASSISTEN
CIA (APPA ) E AO CLUBE FEMININO PARA PRO
TEGAO A INFANCIA ( CRECHE).
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPA'^ OE
PALMITAL, ESTADO DE S A O PAULO,
FAGO SABER qua a Camara Municipal de
Palmital APROVOU e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 10- Fica a Prefeitura Municipal'
de Palmital, autorizada a conceder subvengeo as entidades abaixo:-
I- ASSOCIACAO PALMITALENSE DE PROTEGAO'
E ASSISTFNCI A (AP^A), no valor do CRS 3.000.000,00 (tres milhoes de
cruzeiros reais);
II- CLUBE FEMININO PARA PROTEGAO A IN--
FANCIA (CRECHE), no valor do CRS 3.500.000, 00 (tree milhoes a qui--
nhentoe mil cruzeiros reaie).
Artigo 20- As despesas decorrentes com
a aplicageo da presente lei, correrao por conta do verbas proprias'
constantes do orgamento vigente, s upl ementadas Be necessario.
Artigo 39- Este lei entrara em vigor no
data de sue publicagao, revogadas as disposigoea em contrario.
PREFFITIIRA MUNICIPAL DE PALMITAL, em IS
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado no DIVISAO DE OOCUMENTAGAO E