norma nº 1614/1994

Prefeiturn .INunieipal de Pnltnitnl
IJtade do Si. Psab
=LEI NQ 1.614 DE 10 DF APRIL DE 1994-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL Di
PALMITAI. A CELEBRAR CONVENIO COM A
COMPANNIA OE ENTREPOSTOS E ARMAZENS
GEHAIS DO ESTADO Of 5 b0 PAULO (CEA--
GESP),
MARILFNA ThLNCC, PRFFEITA MUNICIPAL
OF PALMITAL , ESTAOC OF SAO PAGLC,
FAGo SABER qua a Camara Municipal de
Palmital APROVOU c to promulgo a seguinte lei:-
Artigo 19- Fica o Poder Executive
dente Munic pie autorixudo a celeh rar conv;nio com a Companhio de
ob
.jet ivand(s a impl antagao c operacional i zdgao de Sietemas de abaste￾rimentn .1e prrn,v Lus hurt) - ^. r.^vir:•n s• cut r'ns .I nivo
^^P A rP.Ia,
Entrepostos a Armozens Gerais do Estado de Sao Paulo "CEAGESP ",
Vida pcl d CFAGESr,
as carencias nutricionais das camar'tss da populagao de
-)tits 1 5 i t I va.
Artigo - - C cnnvenio visa a ^•,airir
as defic iencids nd Ii i s tribuigao de generos aIimenticios , atrrden,I,
Artigo 39- An despesas
corn a apt ieagao tits present, Ici, cnrrerao pnr coma dP
prias conatantrs du erg arse o!.o viler t. , suPlementadas se
rio,
decorrentes
vrrhns pro￾nec vsea--
Prefeitura Alunicipal Ae Palntital
Fitldn de Sue Palo
ci6. -02-
PREFEITUNA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
19 de abril de 1994 ,
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na DIVISAO DE OOCIIMFNTAcAO
E PATRIMONIO DA COURDENAOORIA CEI<AL OE AUM N STRAGAO DA PREFEITUNA
MUNICIPAL DE PALMITAI, em 19 de obril de 1994.
FRAIjtlSCO SCALADA
Coordenador CeroI de Administragao