norma nº 1615/1994

IVre ie itura Mu nicip al de I'alinital
F.W. at S o r.wo
MAI;ILENA TRONCO , PREFEITA MUNICIPAL'
OE PALMITAL , ESTADC PE SAO PAULO,
AUTJNIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, A AS5INAR TERMOS DE :' ONYE￾NI LI COM 0 ESlAUO DE $AO PAULO ATRA--
Y ES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEG6
CIOS OA AGRICIILTURA E ABASTECIMENTO.
FACJ SABER que a Camara Municipal tie
Palmital APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 19- Fica o Poder Exrcutivo
dusts Municipio autorizado a assinar termos do Convenio e de adita
mentor cam o Estado de S aa Paulo, at.ravcs do Secretaria tie Estado'
dos Negocios da Agricultura r Abastecimento , objetivando a partici
pagao no Sistema Estadual Integrado de Agriculture r Abastecimento
previsto no fecreto Estadual no 35.673 de 14.09.92.-
Artign 20 - Para cumprimento ao dis--
posto no artigo IV, fica o Poder Fxecutivo autorizado:
r/ou ce n sao de
-LEI N4 1.615 DE 19 DE ABRIL OE 1994-
§ 10- receber repasses financeiros
ueo de bens patrimoniais;
§ 2-- abrir credito suplementor espe
cial ao orgamento non volores Iiuerados pelo ajuste e seu termos
aditivos ate as limites previstos no Lei Vrgamentaria Municipal.
Artigo 32- Os encargos que a Prefei￾tura vier a assinar em ra:au da execugao do acordo, correrao per
Pr ei eilu ra ji uuicip al de 1'almital
Eiado de 9do Paulo
fle.-02-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
19 de abril de 1994.
MARILENA TRCNCU
Prefeita Municipal
Pub Iicado na D1VISAO DE 00CUMENTACXO
C PATRIMONIO DA COORUENADORIA OERAL DE ADMINISTRAC A0 DA PREFEITURA
MIINICIPAI. DE PALMITAL, em 19 de abril de 1994.
/X f/l _:3e
FRAI(CTSCO SCALADA
Coordeandor Geral de Adminintracao